Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 549/2024
25/04/2024
DISPÕE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PALMÁCIA/CE, DA ATUALIZAÇÃO NO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E AGENTES DE COMBATES ÀS ENDEMIAS (ACE), NO TERMOS DA EC 120/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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