Id,Numero,Data,Descricao,Exercicio,Tipo
1427,599,2026-08-31,"INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO NA IDADE CERTA DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE PALMÁCIA, ESTABELECE PRINCÍPIOS, DIRETRIZES, OBJETIVOS, ESTRATÉGIAS DE IMPLEMENTAÇÃO, ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DAS AÇÕES VOLTADAS À ALFABETIZAÇÃO DAS CRIANÇAS, CRIA O COMITÊ MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",2026,"Lei Municipal"
1426,598,2026-08-31,"INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE DA MULHER NO ENFRENTAMENTO DO CÂNCER DE MAMA E ESTABELECE DIRETRIZES PARA PREVENÇÃO, DIAGNÓSTICO PRECOCE, TRATAMENTO, ACOMPANHAMENTO E SUPORTE MULTIPROFISSIONAL NO MUNICÍPIO DE PALMÁCIA/CE.",2026,"Lei Municipal"
1425,597,2026-08-31,"INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL FUTURO DELAS, DESTINADO À PROMOÇÃO DO PLANEJAMENTO REPRODUTIVO, DA SAÚDE INTEGRAL DA MULHER, DA PREVENÇÃO DA GRAVIDEZ NÃO PLANEJADA E DA AMPLIAÇÃO DO ACESSO AOS MÉTODOS CONTRACEPTIVOS DE LONGA DURAÇÃO, COM ATENÇÃO PRIORITÁRIA ÀS ADOLESCENTES E JOVENS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL.",2026,"Lei Municipal"
1396,596,2026-07-08,"DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO DE PALMÁCIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2027, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",2026,"Lei Municipal"
1389,595,2026-06-25,"DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES OCUPANTES DO CARGO DE SECRETÁRIO ESCOLAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PALMÁCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",2026,"Lei Municipal"
1381,594,2026-05-28,"DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA DO MUNICÍPIO DE PALMÁCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",2026,"Lei Municipal"
1362,593,2026-05-18,"ALTERA O QUADRO I DO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 429/2019, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E O QUADRO FUNCIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PALMÁCIA, COM A FINALIDADE DE AJUSTAR OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EFETIVOS DOS CARGOS DE MOTORISTA, AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS E AGENTE ADMINISTRATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",2026,"Lei Municipal"
1360,592,2026-05-04,"DISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO DE ALIMENTAÇÃO SAUDÁVEL E A EXCLUSÃO DE ALIMENTOS ULTRAPROCESSADOS E AÇUCARADOS DAS ESCOLAS PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE PALMÁCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",2026,"Lei Municipal"
1359,591,2026-05-04,"INSTITUI A POLÍTICA DE EDUCAÇÃO INTEGRAL DA REDE DE ENSINO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE PALMÁCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",2026,"Lei Municipal"
1358,590,2026-04-28,"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA NOMENCLATURA DAS UNIDADES ESCOLARES DO MUNICÍPIO DE PALMÁCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",2026,"Lei Municipal"
1357,589,2026-04-28,"INSTITUI O SELO MUNICIPAL “EMPRESA AMIGA DA MULHER” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PALMÁCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",2026,"Lei Municipal"
1348,588,2026-03-12,"DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E REPARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE PALMÁCIA, ESTADO DO CEARÁ, COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS, DE QUE TRATAM OS ARTS. 115 E 117 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS - ADCT, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 136, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025.",2026,"Lei Municipal"
1347,587,2026-03-04,"INSTITUI O “DIA DA CAVALGADA DAS MULHERES” NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE PALMÁCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",2026,"Lei Municipal"
1346,586,2026-03-04,"DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DO CARGO EFETIVO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM, NO ÂMBITO DO EXECUTIVO, E O APROVEITAMENTO DOS ATUAIS OCUPANTES NO CARGO EFETIVO DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",2026,"Lei Municipal"
1342,585,2026-02-24,"DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO DO PISO SALARIAL E REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO DOS PROFESSORES ATIVOS E INATIVOS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE PALMÁCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",2026,"Lei Municipal"
1327,584,2026-01-26,"DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO SALÁRIO MÍNIMO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",2026,"Lei Municipal"
1313,583,2025-12-29,"CRIA OS COMPONENTES DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL – SISAN, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PALMÁCIA, ESTADO DO CEARÁ, DEFINE PARÂMETROS PARA ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",2025,"Lei Municipal"
1312,582,2025-12-29,"ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PALMACIA, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026, NA FORMA QUE INDICA. ",2025,"Lei Municipal"
1300,581,2025-11-28,"DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DE GOVERNO DO MUNICÍPIO, PARA O QUADRIÊNIO 2026-2029.",2025,"Lei Municipal"
1295,580,2025-11-17,"AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PALMÁCIA A INTEGRAR O CONSÓRCIO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SUSTENTÁVEL DO MACIÇO DE BATURITÉ E RATIFICA O RESPECTIVO PROTOCOLO DE INTENÇÕES.",2025,"Lei Municipal"