| 556 | 05/08/2024 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 555 | 10/06/2024 | INSTITUI E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PALMÁCIA/CE COM BASE NA PORTARIA GM/MS Nº 3.493, DE 10 DE ABRIL DE 2024, QUE INSTITUI NOVA METODOLOGIA DE COFINANCIAMENTO FEDERAL DO PISO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), A REALIZAR A NORMATIZAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS REFERENTE AO COMPONENTE DE QUALIDADE PARA AS EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA (ESF), EQUIPES DE SAÚDE BUCAL (ESB) E EQUIPES MULTIPROFISSIONAIS (EMULTI), DO MUNICÍPIO DE PALMÁCIA E REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 469/2020, DE 14 DE AGOSTO DE 2020 E LEI Nº 482/2021, DE 23 DE MARÇO DE 2021 NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 554 | 07/06/2024 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE IGUALDADE RACIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 553 | 07/06/2024 | ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 007 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NO MUNICÍPIO DE PALMÁCIA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 552 | 21/05/2024 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER CONSULTAS OFTALMOLÓGICAS E DE AUDIOMETRIA PARA ALUNOS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO MUNICIPAL. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 551 | 10/05/2024 | ALTERA A NOMECLATURA DE ESCOLAS MUNICIPAIS DE PALMÁCIA QUE ADERIRAM AO PROGRAMA ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 550 | 08/05/2024 | RETIFICA OS INCISOS I, II, III E IV DO ART. 1º; PARÁGRAFO 2º DO ART 2º E PARÁGRAFOS 1º E 2º DO ART. 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 540/2023, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE INCREMENTO DA RECEITA TRIBUTÁRIA MEDIANTE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 549 | 25/04/2024 | DISPÕE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PALMÁCIA/CE, DA ATUALIZAÇÃO NO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E AGENTES DE COMBATES ÀS ENDEMIAS (ACE), NO TERMOS DA EC 120/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 548 | 27/03/2024 | REVOGA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL DE Nº 518/2023, DE 06 DE MARÇO DE 2023 E DA LEI Nº 527/2023, DE 03 DE ABRIL DE 2023, QUE TRATAM DOS VALORES REAJUSTADOS DO MAGISTÉRIO E SEUS PERCENTUAIS, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 547 | 25/03/2024 | INSTITUI AO MUNICÍPIO DE PALMÁCIA O PROCEDIMENTO DE ESCUTA ESPECIALIZADA DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS OU TESTEMUNHAS DE VIOLÊNCIA, CONFORME DISPOSTO NA LEI FEDERAL Nº 13.431, DE 4 DE ABRIL DE 2017, REGULAMENTADA PELO DECRETO FEDERAL Nº 9.603, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018; CRIAR O NÚCLEO MUNICIPAL DE ESCUTA ESPECIALIZADA . | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 546 | 10/01/2024 | IMPLEMENTA PLANO DE
AMORTIZAÇÃO DO DEFICIT
ATUARIAL DO RPPS DE PALMÁCIA,
DECORRENTE DO RESULTADO DA
REAVALIAÇÃO ATUARIAL DE 2023,
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº
239 DE 24 DE JANEIRO DE 2008, E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 545 | 19/12/2023 | DISPÕE SOBRE MEDIDAS PARA EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL DO FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE PALMÁCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 544 | 12/12/2023 | CRIA MAIS 05 (CINCO) CARGOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, TOTALIZANDO 18 (DEZOITO) VAGAS, E REVOGA O ARTIGOS Nº, 53 E 54 DA LEI No 539/2023, UMA VEZ QUE NÃO EXISTE CARGO DE TÉCNICO DE MEIO AMBIENTE E RETIFICA A ESCOLARIDADE DO CARGO DE SECRETÁRIO ESCOLAR. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 543 | 12/12/2023 | REGULAMENTA A NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS (LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021) NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PALMÁCIA, NA FORMA QUE INDICA. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 541 | 12/12/2023 | REGULAMENTA O COMITÊ DE INVESTIMENTOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PALMÁCIA, EM CONFORMIDADE COM A PORTARIA No 1.467/2022 DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E RESOLUÇÃO No 4.963/2021 DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 540 | 12/12/2023 | INSTITUI O PROGRAMA DE INCREMENTO DA RECEITA TRIBUTÁRIA MEDIANTE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 539 | 30/11/2023 | CRIA OS CARGOS DE AGENTE DE ENDEMIAS, AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, AGENTE ADMINISTRATIVO, AGENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, ASSISTENTE SOCIAL, ODONTÓLOGO, EDUCADOR FÍSICO, ELETRICISTA, ENGENHEIRO AGRÔNOMO, FARMACÊUTICO, FISIOTERAPEUTA, FONOAUDIÓLOGO, MERENDEIRA, MOTORISTA, NUTRICIONISTA, ORIENTADOR SOCIAL, PROFESSOR, PSICÓLOGO, GESTOR DE RECURSOS HUMANOS, SECRETÁRIO ESCOLAR, AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, TÉCNICO EM SAÚDE BUCAL, TÉCNICO DE ENFERMAGEM, TÉCNICO AGRÍCOLA, TERAPEUTA OCUPACIONAL E MÉDICO VETERINÁRIO. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 536 | 10/10/2023 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 535 | 10/10/2023 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA PRÓXIMO A RESIDÊNCIA DO SENHOR RONI PARTINDO DA RUA LOTEAMENTO TORRE DA LUA, LOCALIZADA NO CENTRO DE PALMÁCIA/CE, HOJE SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL, SENDO NOMEADA COMO RUA JOÃO BOSCO CARNEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 534 | 20/09/2023 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 533 | 20/09/2023 | DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR REPASSADA PELA UNIÃO FEDERAL VISANDO DAR CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NA LEI FEDERAL N° 14.434, DE 4 DE AGOSTO DE 2022 QUE INSTITUIU O PISO SALARIAL NACIONAL DO ENFERMEIRO, DO TÉCNICO DE ENFERMAGEM, DO AUXILIAR DE ENFERMAGEM E DA PARTEIRA. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 532 | 20/09/2023 | IMPLEMENTA PLANO DE AMORTIZAÇÃO DO DEFICIT ATUARIAL DO RPPS DE PALMÁCIA, DECORRENTE DA AVALIAÇÃO ATUARIAL DE 2023. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 531 | 20/09/2023 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ÓRTESES, PRÓTESES E MECANISMOS AUXILIARES DE LOCOMOÇÃO A ATLETAS PARALÍMPICOS DO MUNICÍPIO DE PALMÁCIA EM DESTAQUE ESTADUAL. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 530 | 10/08/2023 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO MUNICIPAL EM OBSERVÂNCIA AO DETERMINADO NA LEI FEDERAL N° 4.320/64, BEM COMO ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 515/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 529 | 19/07/2023 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 528 | 26/05/2023 | INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 526 | 25/04/2023 | REGULAMENTA O ART. 75 DA LEI Nº 14.133 DE 2021 QUE DISPÕE SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PALMÁCIA/CE. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 525 | 17/04/2023 | DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO MENSAL, CONFORME VALOR ESTABELECIDO NA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.143/2022, BEM COMO SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO FUNCIONAL, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 524 | 17/04/2023 | AUTORIZA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE PALMÁCIA CE A EXPEDIR A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CIPTEA), NOS TERMOS DA LEI FEDERAL 13.977, DE 8 DE JANEIRO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 523 | 12/04/2023 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO PARA PAGAMENTO E/OU COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS CONSTITUÍDOS EM DÍVIDA ATIVA COM PRECATÓRIOS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 527 | 03/04/2023 | REVOGA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL DE Nº 518/2023, DE 06 DE MARÇO DE 2023, QUE MODIFICA A LEI MUNICIPAL DE Nº 504/2022, DE 31 DE MARÇO DE 2022, QUE TRATA DOS VALORES REAJUSTADOS E SEUS PERCENTUAIS, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 522 | 29/03/2023 | CRIA A SEMANA DO EMPREENDEDORISMO FEMININO PARA SER REALIZADA ANUALMENTE NO MÊS DE MARÇO NO MUNICIPIO DE PALMÁCIA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 521 | 27/03/2023 | ESTABELECE A ESTRUTURA E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE PALMÁCIA/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 520 | 21/03/2023 | AUTORIZA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MARIA NAS ESCOLAS, ESTABELECENDO CRITÉRIOS PARA DIVULGAÇÃO DA LEI Nº 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006, LEI MARIA DA PENHA, NO AMBIENTE ESCOLAR DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 519 | 15/03/2023 | INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL, MAIS CONHECIDO POR REFIS, NO MUNICÍPIO DE PALMÁCIA, QUE PROPÕE FACILITAR A REGULARIZAÇÃO DE TRIBUTOS EM ATRASO DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 518 | 06/03/2023 | MODIFICA A LEI MUNICIPAL N° 504/2022, DE 31 DE MARÇO DE 2022, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 517 | 01/02/2023 | AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A DELEGAR AS AÇÕES E SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO EM LOCALIDADES RURAIS OU PEQUENO PORTE DO MUNICÍPIO DE PALMÁCIA/CE PARA O SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL DA BACIA HIDROGRÁFICA METROPOLITANA E SUAS ASSOCIAÇÕES FILIADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 516 | 20/12/2022 | DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DO LIMITE PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES PARA 100% (CEM POR CENTO) DA DESPESA FIXADA, DURANTE A EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO MUNICIPAL DO EXERCÍCIO DE 2022 E ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 5º, DA LEI MUNICIPAL N.º 494, DE 10 NOVEMBRO DE 2021. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 514 | 27/09/2022 | DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DOS VENCIMENTOS DO QUADRO DE SECRETÁRIOS ESCOLARES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PALMÁCIA/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 513 | 30/08/2022 | EMENTA: INSTITUI O DÉCIMO TERCEIRO SUBSÍDIO COMO DIREITOS SOCIAIS DOS VEREADORES INTEGRANTES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PALMÁCIA/CE, NA FORMA QUE INDICA. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 510 | 23/08/2022 | DISPÕE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PALMÁCIA/CE, DA ATUALIZAÇÃO NO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIIOS DE SAÚDE (ACS) E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE), NOS TERMOS DA EC 120/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 512 | 22/08/2022 | DISPÕE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PALMÁCIA-CE, SOBRE O REPASSE DOS 30% DO VALOR RECEBIDO DE RECURSOS FINANCEIROS DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE (FUNDES) A TODOS OS PROFISSIONAIS DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE QUE ESTIVERAM A FRENTE DO PLANO DE CONTIGÊNCIA DA COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 511 | 22/08/2022 | DISPÕE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PALMÁCIA-CE, SOBRE A FORMA DE PAGAMENTO DO INCENTIVO FINANCEIRO AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS), INSTITUÍDO PELA MUNICIPAL DE Nº 408/2018, DE 20 DE AGOSTO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 509 | 05/07/2022 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 508 | 05/07/2022 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA POPULAÇÃO DE LÉSBICAS, GAYS, BISSEXUAIS, TRAVESTIS E TRANSEXUAIS E DEMAIS IDENTIDADES(CMDLGBTQIA+), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 507 | 23/06/2022 | DISPÕE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PALMÁCIA-CE, DO REAJUSTE SALARIAL DOS PROFISSIONAIS MOTORISTAS E MAQUINISTAS, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 506 | 21/06/2022 | DISPÕE SOBRE O REPARCELAMENTO E PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE PALMÁCIA/CE COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL RPPS, DE QUE TRATA A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113, DE 2021. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 008 | 20/05/2022 | Modifica o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Palmácia/CE, de acordo com a Emenda Constitucional nº 103, de 12 novembro de 2019, e dá outras providencias. | 2022 | LEI COMPLEMENTAR |
| | 20/05/2022 | EMENDA À LEI ORGÂNICA N° 001-2022 QUE ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ORGANICA | 2022 | EMENDA À LEI ORGÂNICA |
| 504 | 31/03/2022 | DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DOS VENCIMENTOS DO QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE PALMÁCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 503 | 30/03/2022 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO REAJUSTE AOS PROFISSIONAIS OCUPANTES DE CARGO DE NÍVEL SUPERIOR, EM ESPECIAL OS CARGOS DE FISIOTERAPEUTAS, ENFERMEIROS, ODONTÓLOGO, CIRURGIÕES DENTISTAS, FARMACÊUTICOS, NUTRICIONISTAS, ASSISTENTES SOCIAIS, ADMINISTRADORES E ADVOGADOS ATIVOS, PARA RECOMPOSIÇÃO DA DEFASAGEM INFLACIONÁRIA ANUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 502 | 30/03/2022 | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO SALÁRIO-MÍNIMO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS (ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS) NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 501 | 10/03/2022 | DENOMINA A PASSAGEM MOLHADA DA BUTIJA DE AIRTON MENDES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 500 | 10/03/2022 | DENOMINA A PASSAGEM MOLHADA DO GADO DOS FERROS DE GILSON GADELHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 499 | 10/03/2022 | DENOMINA A PASSAGEM MOLHADA DO ARATICUM DE ANTÔNIO VIDAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 498 | 10/03/2022 | DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA DE PALMÁCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 497 | 14/12/2021 | INSTITUI O RATEIO DAS SOBRAS DE RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB, COM OS SERVIDORES EFETIVOS NO EXERCICIO DO MAGISTERIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE PALMÁCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 496 | 14/12/2021 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (CMPD) DO MUNICÍPIO DE PALMÁCIA. NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 495 | 01/12/2021 | DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DE GOVERNO DO MUNICÍPIO DE PALMÁCIA, PARA O QUADRIÊNIO 2022-2025. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 494 | 10/11/2021 | DIPÕE SOBRE A ESTIMATIVA DA RECEITA E FIXAÇÃO DA DESPESA DO MUNICÍPIO DE PALMÁCIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 007 | 05/11/2021 | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NO MUNICÍPIO DE PALMÁCIA DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI COMPLEMENTAR |
| 493 | 26/10/2021 | ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 18 DA LEI N° 074, DE 25 DE JUNHO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 498 | 25/10/2021 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA VIZINHO AO GALPÃO DO SR. BOSCO, LOCALIZADA NO CENTRO DE PALMÁCIA/CE, HOJE SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL, SENDO NOMEADA COMO RUA JOSÉ EDILSON CAMPOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 492 | 13/10/2021 | INSTITUI O PROGRAMA DE SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 491 | 10/08/2021 | ASSEGURA O DIREITO AO NOME SOCIAL NOS SERVIÇOS PÚBLICOS E PRIVADOS E TORNA PRIORITÁRIO O ATENDIMENTO DE PESSOAS TRANSEXUAIS E TRAVESTIS NO SETOR DE IDENTIFICACAO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMACIA PARA ATUALIZAÇÃO DE DOCUMENTOS E NOME SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 490 | 13/07/2021 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PALMÁCIA, DE PLACAS COM O NÚMERO DO DISQUE 180, CENTRAL DE ATENDIMENTO DE DENÚNCIA DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 489 | 02/07/2021 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 488 | 17/05/2021 | INSTITUI A SEMANA DE INCENTIVO AO CICLISMO, CICLOTURISMO, AO CICLIISMO COMPETITIVO E AO USO DA BICICLETA COMO MEIO DE TRANSPORTE ALTERNATIVO NO MUNICÍPIO DE PALMÁCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 487 | 05/05/2021 | INSTITUI NO MUNICÍPIO DE PALMÁCIA A "SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO DO AUTISMO" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 486 | 12/04/2021 | ESTABELECE COMO ESSENCIAL A PRÁTICA DE ATIVIDADE FÍSICA E EXERCÍCIO FÍSICO EM ESTABELECIMENTOS PRESTADORES DE SERVIÇOS COM ESSA FINALIDADE, BEM COMO EM ESPAÇOS PÚBLICOS, NA FORMA QUE INDICA. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 485 | 06/04/2021 | ESTABELECE AS IGREJAS E OS TEMPLOS DE QUALQUER CULTO COMO ATIVIDADE ESSENCIAL EM PERÍODOS DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE PALMÁCIA/CE. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 484 | 30/03/2021 | DISPÕE SOBRE A ATUAÇÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL NO ÂMBITO JUDICIAL ATRAVÉS DE SUA PROCURADORIA-GERAL, AUTORIZANDO-A TRANSACIONAR, CONCILIAR, REALIZAR ACORDOS, DESISTIR DE AÇÃO, BEM COMO DISPENSA O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÕES FISCAIS DE BAIXO VALOR, AUTORIZANDO O ÓRGÃO A EFETUAR MEDIDAS ALTERNATIVAS DA COBRANÇA CRÉDITOS TRIBUTÁRIO E NÃO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 483 | 29/03/2021 | INSTITUI O CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E DE CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (CACS/FUNDEB) NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE PALMÁCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 482 | 23/03/2021 | REGULAMENTA O REPASSE ADVINDOS DO PROGRAMA PREVINE BRASIL, INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL N° 469, DE 14 DE AGOSTO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 481 | 18/03/2021 | RATIFICA PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE PALMÁCIA E OUTROS MUNICÍPIOS BRASILEIROS, COM A FINALIDADE DE ADIQUIRIR VACINAS PARA COMNBATE À PANDEMIA DO CORONAVÍRUS; MEDICAMENTOS, INSUMOS E EQUIPAMENTOS NA ÁREA DA SAÚDE. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 480 | 10/03/2021 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DDIREITOS DAS MULHERES - CMDM, NA FORMA QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 479 | 01/03/2021 | DIPÕE SOBRE A INSTIRUIÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS (ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS) NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 478 | 23/12/2020 | FIXA O SUBSÍDIO MENSAL DOS VERIADORES PARA A LEGISTATURA 2021 A 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 477 | 23/12/2020 | FIXA O SUBSÍDIO MENSAL DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE PALMÁCIA/CE PARA O QUADRIÊNIO 2021-2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 476 | 23/12/2020 | FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO E VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PALMÁCIA/CE PARA LEGISLATURA 2021-2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 475 | 07/12/2020 | DISPÕE SOBRE A ESTIMATIVA DA RECEITA E FIXAÇÃO DA DESPESA DO MUNICIPIO DE PALMÁCIA PARA O EXERCÍCIO DE 2021. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 474 | 07/12/2020 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA POPULARMENTE CONHECIDA COMO RUA DA VILA DA LOCALIDADE GADO DOS RODRIGUES, ONDE SERÁ NOMEADA COMO RUA ODAIR JOSÉ NASCIMENTO DE SOUSA E DA OUTRA PROVIDÊNCIAS. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 473 | 30/11/2020 | DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO DE PASSAGEGIROS POR ÔNIBUS NO MUNICIPIO DE PALMÁCIA/CE E CRIA LINHA DE ÔNIBUS. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 472 | 30/11/2020 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA SUSPENSÃO DOS REPASSES DE CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS DO MUNICIPIO DE PALMÁCIA-CE,PARA O REGIME PROPIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS, DE ACORDO COM O PREVISTO NO ART. 9° DA LEI COMPLEMENTAR N° 173/2020 DE 27 DE MAIO 2020 E PORTARIA ME N° 14.816 DE 19 DE JUNHO DE 2020. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 471 | 30/11/2020 | ACRESCENTA O INCISO V AO ARTIGO 1° DA LEI MUNICIPAL N° 360/2015, A QUAL REGULAMENTA A CRIAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESCOLAS MUNICIPAIS , CRIANDO A ESCOLA MUNICIPAL RAMILSON HOLANDA LUZ, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 470 | 19/10/2020 | DISPÕE SOBRE A MUDANÇA DE DENOMINAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL MONSENHOR CUSTÓDIO PARA ESCOLA MUNICIPAL RAMILSON HOLANDA LUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 469 | 14/08/2020 | DISPÕE SOBRE A INSTIRUIÇÃO DO PROGRAMA PREVINE BRASIL, EM SUBSTUIÇÃO AO PROGRAMA DE ATENÇÃO BÁSICA (PMAQQ-AB), INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL N° 427, DE 21 DE MARÇO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 467 | 29/07/2020 | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1° DA LEI MUNICIPAL Nº 408/2018, DE 20 DE AGOSTO DE 2018, NA FORMA DE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 466 | 29/07/2020 | ALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL Nº 463/2020, DE 29 DE JUNHO DE 2020, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 007 | 29/07/2020 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO TEMPORÁRIA DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA AOS CONTRIBUINTES VINCULADOS AS UNIDADES CONSUMIDORAS ENQUADRADAS NA TARIFA SOCIAL CUJO CONSUMO SEJA IGUAL OU INFERIOR DE 150 (CENTO E CINQUENTA) KWH/MÊS. | 2020 | LEI COMPLEMENTAR |
| 006 | 29/07/2020 | DISPÕE SOBRE A MODIFICAÇÃO PARCIAL DA LEI MUNICIPAL Nº: 239/2008, DE 24 DE JANEIRO DE 2008, QUE INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL E REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PALMÁCIA, EM ATENDIMENTO A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | LEI COMPLEMENTAR |
| 465 | 02/07/2020 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 463 | 29/06/2020 | CRIA A GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA E TRANSITÓRIA PARA OS PROFICIONAIS DE SAÚDE (EFETIVOS E TEMPORÁRIOS) QUE EXERÇAM ATIVIDADES DE APOIO, ENFRENTAMENTO, PREVENÇÃO E COMBATE AO CORONAVÍRUS (COVID-19), NO MUNICÍPIO DE PALMÁCIA E DÁ OUTRAS PROVIDEÊNCIAS. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 458 | 11/03/2020 | INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PALMÁCIA A EQUIPE MULTIPROFISSIONAL DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE MENTAL E DEFINE OS CARGOS, AS VAGAS, A CARGA HORÁRIA E A REMUNERAÇÃO DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PALMÁCIA NO ANO DE 2020, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 457 | 11/03/2020 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO REAJUSTE AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PALMACIA-CE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 456 | 11/03/2020 | DISPÕE SOBRE DIRETRIZES PARA A FORMAÇÃO HUMANÍSTICA NA EDUCAÇÃO INFANTIL, ADEQUADO AO PROJETO PEDAGÓGICO, FORMAÇÃO COMPLEMENTAR DOS PROFESSORES, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 455 | 11/03/2020 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS MULHERES CMDM, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 454 | 11/03/2020 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUMENTO ESCALONADO AO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E DOS AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS (ACE) DO MUNICÍPIO DE PALMÁCIA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 452 | 16/12/2019 | INSTITUI A REGULAMENTAÇÃO PROCEDIMENTAL SOBRE OS ASPECTOS GERAIS DA CLASSIFICAÇÃO POR FONTES/DESTINAÇÃO DE RECURSOS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE PALMÁCIA-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 451 | 09/12/2019 | CRIA O DIA DO COOPERATIVISMO NO MUNICÍPIO DE PALMÁCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 450 | 09/12/2019 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR MEDIDAS ALTERNATIVAS DA COBRANÇA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E NÃO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PALMÁCIA, DISPENSA O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÕES FISCAIS DE BAIXO VALOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 449 | 09/12/2019 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS, QUE PROPÕE FACILITAR A REGULARIZAÇÃO DE TRIBUTOS EM ATRASO DE PESSOAS JURÍDICAS E FÍSICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 448 | 05/12/2019 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR ADICIONAL AO VIRGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 447 | 18/11/2019 | DISPÕE SOBRE A ESTIMATIVA DA RECEITA E FIXAÇÃO DA DESPESA DO MUNICIPIO DE PALMÁCIA PARA O EXERCÍCIO DE 2020. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 433 | 02/07/2019 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 432 | 03/06/2019 | CRIA O CONSELHO E O FUNDO MUNICIPAL DE CONTROLE SOCIAL DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO BÁSICO, NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE PALMÁCIA-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 431 | 07/05/2019 | DISPÕE, NO AMBITO DO MUNICÍPIO DE PALMÁCIA-CE, DO REAJUSTE VENCIMENTAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 430 | 29/04/2019 | ALTERA O INCISO III DO ART. 5º DA LEI 425/2016, DE 21 DE MARÇO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE ESTÁGIO OBRIGATÓRIO E NÃO OBRIGATÓRIO DE ESTUDANTES DE ENSINO MÉDIO, TÉCNICO E EDUCAÇÃO SUPERIOR, NO ÂMBITO DOS ORGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICIPIO DE PALMÁCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 428 | 02/04/2019 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 427 | 21/03/2019 | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO, NO ÂMBITO DO SISTEMA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PALMÁCIA, DO PROGRAMA DE MELHORIA DO ACESSO E DA QUALIDADE DE ATENÇÃO BÁSICA(PMAQ-AB), SEU INCENTIVO FINANCEIRO DESTINADO AOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE E DOS DEMAIS INVESTIMENTOS DO PROGRAMA EM EDUCAÇÃO PERMANENTE, CUSTEIO, MANUTENÇÃO E INFRAESTRUTURA NAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 426 | 21/03/2019 | DISPÕE SOBRE REAJUSTE DO VALOR DO PISO SALARIAL DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS E DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 425 | 21/03/2019 | DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE ESTÁGIO OBRIGATÓRIO E NÃO OBRIGATÓRIO DE ESTUDANTES DO ENSINO MÉDIO, TÉCNICO E EDUCAÇÃO SUPERIOR NO ÂMBITO DOS ORGÃOS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICIPIO DE PALMÁCIA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 424 | 26/02/2019 | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DA CÂMARA DO MUNICIPIO DE PALMÁCIA, NO VALOR DE R$ 92.000,00 (NOVENTA E DOIS MIL REAIS), PARA FINS QUE INDICA. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 423 | 11/12/2018 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO CONJUNTO HABITACIONAL RAIMUNDO EDMAR PEREIRA E DENOMINA RUAS NO MUNICÍPIO DE PALMÁCIA-CE, NA FORMA QUE INDICA. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 422 | 04/12/2018 | DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE TAXAS E EMOLUMENTOS ÀS ENTIDADES FILANTRÓPICAS DO MUNICÍPIO DE PAMÁCIA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 421 | 04/12/2018 | INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA LEITURA A SER COMEMORADO ANUALMETE NO DIA 29 DE OUTUBRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 420 | 04/12/2018 | DETERMINA OS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DO MUNICÍPIO DE PALMÁCIA A INSERIREM NAS PLACAS DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO O SÍMBOLO MUNDIAL DO AUTISMO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 419 | 04/12/2018 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO DE LISTAGENS DE PACIENTES QUE AGUARDAM POR CONSULTAS COM ESPECIALISTAS, EXAMES E CIRURGIAS NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL ÂMBITO DE PALMÁCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 418 | 04/12/2018 | DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE AULAS DE FUTEBOL NA DISCIPLINA DE EDUCAÇÃO FÍSICA DAS ESCOLAS DE ENSINO INFANTIL E FUNDAMENTAL DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, E DAS OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 417 | 04/12/2018 | AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A INSTITUIR O DIA DO AGRICULTOR FAMILIAR NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 416 | 29/11/2018 | INSTITUI O PRÊMIO "PROFESSOR DO ANO" NO MUNICÍPIO DE PALMÁCIA-CE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 415 | 29/11/2018 | INSTITUI A SEMANA TODAS AS VOZES CONTRA A VIOLÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 414 | 29/11/2018 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 413 | 29/11/2018 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA DO MUNICÍPIO DE PALMÁCIA, E DÁ PROVIDÊNCIAS. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 412 | 22/11/2018 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO - COMTURPA E CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO - FUMTUR DO MUNICÍPIO DE PALMÁCIA, E DÁ PROVIÊNCIAS. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 411 | 20/11/2018 | DISPÕE SOBRE A ESTIMATIVA DA RECEITA E FIXAÇÃO DA DESPESA DO MUNICÍPIO DE PALMÁCIA PARA O EXERCÍCIO DE 2019 - LOA | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 409 | 27/09/2018 | FIXA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PALMÁCIA-CE, O SALARIO BASE PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS OCUPANTES DO CARGO DE MOTORISTA CATEGORIA D, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 410 | 24/09/2018 | DISPÕE NO AMBITO DO MUNICÍPIO DE PALMÁCIA-CE, DO REAJUSTE VENCIMENTAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 408 | 20/08/2018 | DISPÕE SOBRE O INCENTIVO FINANCEIRO INERENTE AO REPASSE PROVENIENTE DO PISO DA ATENÇÃO BÁSICA VARIÁVEL AOS AGENTES DE COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 407 | 20/08/2018 | CRIA COMUTÊ DE INVESTIMENTOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE PALMÁCIA-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 406 | 17/07/2018 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 405 | 03/07/2018 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB - DE NATUREZA CONTÁBIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 404 | 24/05/2018 | DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE CONTEÚDOS VOLTADOS AO MEIO AMBIENTE NO CURRÍCULO DAS ESCOLAS DE ENSINO INFANTIL E FUNDAMENTAL DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, E DAS OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 403 | 24/05/2018 | CRIA O DISTRITO DA BAIXADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 402 | 24/05/2018 | INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE AS INSTITUIÇÕES DE ENSINO E PRIVADA CAPACITAREM PROFISSIONAIS DO SEU CORPO DOCENTE OU FUNCIONAL EM NOÇÕES BÁSICAS OU FUNCIONAL EM NOÇÕES BÁSICAS DE PRIMEIROS SOCORROS. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 401 | 24/05/2018 | INSTITUI A SEMANA DE ORIENTAÇÃO E PREVENÇÃO DA GRAVIDEZ NA ADOLESCÊNCIA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PALMÁCIA-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 400 | 21/05/2018 | DISPÕE, NO AMBITO DO MUNICIPIO DE PALMÁCIA SOBRE A RATIFICAÇÃO DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO DE CONSÓRCIO DA ASSOCIAÇÃO PÚBLICA DOS MUNICÍPIOS DO MACIÇO DE BATURITÉ, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 399 | 18/04/2018 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE - COMDEMA E FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE - FMMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 398 | 10/04/2018 | AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A INSTITUIR O DIA DA CAPOEIRA NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 397 | 03/04/2018 | INSTITUI A MEIA-ENTRADA PARA PROFESSORES DAS REDES PÚBLICAS ESTADUAL E MUNICIPAL DE ENSINO EM ESTABELECIMENTOS QUE PROPORCIONEM LAZER E ENTRETENIMENTO. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 005 | 21/12/2017 | CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 396 | 05/12/2017 | DISPÕE SOBRE REPARCELAMENTO E PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE PALMÁCIA-CE, COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 395 | 05/12/2017 | ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 281, DE 23 DE JUNHO DE 2010, ALTERANDO A REDAÇÃO DO §7º E ACRESCENTANDO O §8º AMBOS DO ART. 14 DA LEI Nº 239, DE 25 DE JANEIRO DE 2008, QUE INSTITUIU O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PALMÁCIA, ESTADO DO CEARÁ, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE PALMÁCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 394 | 30/11/2017 | DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO,MANUTENÇÃO E A COORDENAÇÃO DO SISTEMA DE CONTROLE INTENO NO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE PALMÁCIA/CE | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 393 | 28/11/2017 | INSTITUI O DIA DA GENTILEZA CIDADANIAE DÁOUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 392 | 28/11/2017 | A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA PALMÁCIA DOS SONHOS,PASSA A SER UTILIDADE PÚBLICA | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 391 | 28/11/2017 | DISPÕE SOBRE AS ATIVIDADES INSALUBRES E PERIGOSAS NA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMÁCIA | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 390 | 28/11/2017 | ALTERA O ART. 1º DA LEI 361/2016 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2016, QUE DISPÕE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PALMÁCIA-CE, DE AUTORIZAÇÃO PARA SELEÇÃO DE PROFISSIONAIS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTE ENDEMIAS. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 389 | 28/11/2017 | DISPÕE SOBRE A ESTIMATIVA DA RECEITA E FIXAÇÃO DA DESPESAPARA O EXERCÍCIO DE 2018-LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 388 | 28/11/2017 | DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE PALMÁCIA PARA O QUADRIÊNIO 2018-2021 | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 387 | 19/09/2017 | DISPÕE SOBRE A REVITALIZAÇÃO DO BRASÃO MUNICIPAL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 386 | 01/09/2017 | DISPÕE SOBRE A SEMANA DO INCENTIVO AO ALEITAMENTO MATERNO,BEM COMO SOBRE A REDUÇÃO DE 1(UMA)HORA NA JORNADA DE TRABALHO DURANTE O PRIMEIRO ANO DE VIDA DOS DESCENDENTES DAS SERVIDORAS LACTANTES | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 385 | 01/09/2017 | CRIA O PROGRAMA ESCOLA /CÂMARA ESTABELECENDO CRITÉRIOS PARA APROXIMAÇÃO DOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE PALMÁCIA JUNTO A CÂMARA LEGISLATIVA MUNICIPAL | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 384 | 01/09/2017 | LEI MUNICIPAL DE QUE INSTITUI E CRIA O SISTEMA DE CONTROLE INTERNODA CÂMARA MUNICIPAL DE PALMÁCIA-CE | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 383 | 01/09/2017 | ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 1º, E,AINDA,O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 4º,AMBOS DA LEI Nº376/2017, DE 27 DE ABRIL DE 2017, QUE DISPÕE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PALMÁCIA/CE, DO REAJUSTE VENCIMENTAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 382 | 25/07/2017 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE PALMÁCIA PARA O EXERCÍCIO DE 2018.E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 380 | 22/06/2017 | DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE PENALIDADES À PRÁTICA DE ASSÉDIO MORAL CONTRA SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PALMÁCIA/CE | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 379 | 07/06/2017 | AUTORIZA A PREFEITURA DE PALMÁCIA A FORNECER CONEXÃO DE INTERNET WI-FI GRATUITAMENTE. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 378 | 07/06/2017 | DISPÕE SOBRE O USO DE ADESIVOS DE INDENTIFICAÇÃO NOS VEÍCULOS DE SERVIÇO OFICIAIS A SERVIÇOS DA PREFEITURA E DA CÂMARA MUNICIPAL DE PALMÁCIA-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 381 | 17/05/2017 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIALQUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 377 | 17/05/2017 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A REPASSAR AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE À ENDEMIAS,INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 376 | 27/04/2017 | DISPÕE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PALMÁCIA/CE, DO REAJUSTE VENCIMENTAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 375 | 27/04/2017 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 374 | 27/04/2017 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECONHECER CONFESSAR E PARCELAR DÍVIDA DO MUNICÍPIO DE PALMÁCIA COM A COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ (CAGECE), INCLUSIVE COM JUROS E ENCARGOS MORATÓRIOS E DÁ OUUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 373 | 27/04/2017 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A RECONHECER CONFESSAR E PARCELAR DÍVIDA DO MUNICÍPIO DE PALMÁCIA COM A ENEL DISTRIBUIÇÃO CEARÁ,INCLUSIVE COM JUROS E ENCARGOS MORATÓRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 372 | 24/02/2017 | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E O PAGAMENTO DO AUXÍLIO MORADIA E AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS PROFISSIONAIS DO PROGRAMA MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL Nº12.871, DE 22 DE OUTUBRO DE 2013 | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 371 | 24/02/2017 | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E O PAGAMENTO DO AUXÍLIO MORADIA E AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS PROFISSIONAIS DO PROGRAMA MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL Nº12.871, DE 22 DE OUTUBRO DE 2013 | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 360 | 15/12/2015 | REGULAMENTA A CRIAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESCOLAS MUNICIPAIS, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 359 | 15/12/2015 | DISPÕE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PALMÁCIA-CE, DA INSTITUIÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SUAS, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 358 | 15/12/2015 | INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PALMÁCIA, A SEMANA DO BEBÊ, COM INTUITO DE CONTRIBUIR COM A PROMOÇÃO DO DIREITO DE TODA E CADA CRIANÇA A SE DESENVOLVER PLENAMENTE, NA FORMA QUE INDICA. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 356 | 03/09/2015 | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PALMÁCIA A PARTICIPAR DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE ENERGIA E ILUMINAÇÃO PÚBLICA DO MACIÇO DE BATURITÉ - CEIMAB E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 346 | 15/04/2015 | CRIA NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO PARA A REALIZAÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO E INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 345 | 26/08/2014 | INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PALMÁCIA - CE, A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE COMBATEÀS DROGAS - CMCD E O RESPECTIVO FUNDO DE REAPARELHAMENTO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 344 | 26/08/2014 | DÁ NOME À PISTA DE SKAT LOCALIZADA NA RUA CAPITÃO AGOSTINHO, EM PALMÁCIA, CUJA NOME FAZ HOMENAGEM A ILUSTRE FILHO DESTA TERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 343 | 26/08/2014 | DÁ NOME A QUADRA DE ESPORTE DA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL DA LOCALIDADE DE NOVO BASÍLIO, CUJO NOME FAZ HOMENAGEM A ILUSTRE FILHO DE PALMÁCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 342 | 26/08/2014 | DÁ NOME A QUADRA DE ESPORTE DO CENTRO DE EDUCAÇÃO RURAL (CERU), CUJO NOME FAZ HOMENAGEM A ILUSTRE FILHO DA LOCALIDADE DE GADO DOS FERROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 341 | 26/08/2014 | DÁ NOME A UMA VILA DE CASA NA LOCALIDADE DE BU EM QUE SE FAZ HOMENAGEM PÓSTUMA AO ILUSTRE SENHOR RAIMUNDO EDMAR PEREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 337 | 23/05/2014 | DISPÕE SOBRE ESTÁGIO DE ESTUDANTES E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE COMPROMISSO PARA CONTRATAR ESTAGIÁRIOS, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 336 | 19/05/2014 | INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PALMÁCIA, O CADASTRO DE VENCEDORES AMBULANTES, FEIRANTES E BARRAQUEIROS PARA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 332 | 11/11/2013 | DISPÕES SOBRE A ALTERAÇÃO DA NOMENCLATURA DO ÓRGÃO DE ADMINISTRAÇÃO ESPECÍFICA SECRETARIA DE AÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL DE PALMÁCIA PARA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL PALMÁCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 001 | 22/02/2013 | ACRESCENTA O ART. 14-A À LEI ORGÂNICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 320 | 08/01/2013 | FIXA OS VALORES DAS DIÁRIAS NO MUNICÍPIO, DENTRO E FORA DO ESTADO AOS BENEFICIÁRIOS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 319 | 08/01/2013 | DEFINE O VEÍCULO DE DIVULGAÇÃO OFICIAL DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE PALMÁCIA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 318 | 08/01/2013 | AUTORIZA OS PODERES MUNICIPAIS A PROCEDER A CONTABILIZAÇÃO DE DESPESAS COM O PAGAMENTO DE MULTAS, JUROS E DEMAIS ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS LEGAIS, INCIDENTES SOBRE O PAGAMENTO DE COMPROMISSOS FINANCEIROS DO MUNICÍPIO PAGOS EM ATRASO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 317 | 08/01/2013 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CUSTEAR DESPESAS COM POLÍCIA, CARTÓRIO E FÓRUM, ATRAVÉS DE TERMO DE CONVÊNIO, MEDIANTE RQUERIMENTO DOS ÓRGÃOS COMPETENTES, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 316 | 08/01/2013 | CONCEDE PERMISSÃO PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 315 | 08/01/2013 | CONCEDE PERMISSÃO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA CONTRAIR DESPESAS EMERGENCIAIS PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PALMÁCIA, ATRAVÉS DO PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 314 | 08/01/2013 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS ( BANCO DO BRASIL, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E BRADESCO), PARA CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 313 | 08/01/2013 | DISCIPLINA A DOAÇÃO DE MATERIAIS, PRODUTOS E EQUIPAMENTOS A PESSOAS CARENTES, BEM COMO A AQUISIÇÃO DE BENS OU PAGAMENTO EM PECÚNIA A TÍTULO DE PREMIAÇÕES, PAGAMENTO DE CURSOS A SERVIDORES, CONCESSÃO DE APOIO FINANCEIRO A ENTIDADEDES, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 314 | 06/12/2012 | CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABILITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL FHIS E INSTITUI O CONSELHO GESTOR DO FHIS. | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 312 | 06/12/2012 | CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL FHIS E INSTITUI O CONSELHO GESTOR DO FHIS | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 313 | 01/11/2012 | FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE PALMÁCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 0312 | 01/11/2012 | ESTABELECE OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE PALMÁCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 004 | 01/11/2012 | AUMENTA O PRAZO PARA PARCELAMENTO DE DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS E NÃO-TRIBUTÁRIAS, NOS TERMOS DO INCISO | DO ART. 320 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 309 | 14/06/2012 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE PALMÁCIA A DOAR UM TERRENO AO ESTADO DO CEARÁ, PARA O FIM A QUE SE DECLARA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 307 | 08/05/2012 | DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA CONSUMO DOS ALUNOS DO PROJETO MOVA-BRASIL NO MUNICÍPIO DE PALMÁCIA. | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 306 | 16/03/2012 | AUTORIZA E FIXA O REAJUSTE DO VENCIMENTO BÁSICO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE PALMÁCIA QUE ESPECIFICA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 305 | 14/02/2012 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALUGAR O IMÓVEL DESTINADO À MORADIA DE ESTUDANTES QUE CURSAM NÍVEL SUPERIOR EM INSTITUIÇÃO LOCALIZADA EM OUTROS MUNICÍPIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 304 | 14/02/2012 | DISPÕE SOBRE O AUMENTO DE REMUNERAÇÃO A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2012 PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 303 | 22/12/2011 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO DO TIPO TÁXI NO MUNICÍPIO DE PALMÁCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 302 | 30/11/2011 | LEI GERAL DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO MUNICÍPIO DE PALMÁCIA. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 301 | 16/11/2011 | DISPÕE SOBRE O AUMENTO DE REMUNERAÇÃO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DA ÁREA DA SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PALMÁCIA. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 299 | 26/08/2011 | ALTERA A CARGA HORÁRIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE 20 HORAS PARA 40 HORAS SEMANAIS E ALTERA OS SALÁRIOS DOS SERVIDORES DE QUE CUIDA. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 298 | 11/06/2011 | CRIA NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, DEFINE NORMAS GERAIS PARA CONCURSO PÚBLICO E INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 296 | 13/05/2011 | FIXA O REAJUSTE DO VENCIMENTO BÁSICO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE PALMÁCIA QUE ESPECIFICA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 295 | 18/04/2011 | ALTERA A LEI 239/08 QUE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE PALMÁCIA, ACRESCENTANDO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 294 | 25/03/2011 | DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE CHASSIS DE VEÍCULOS SUCATEADOS E INUTILIZADOS A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA PORTAL DA SERRA ACPS. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 293 | 17/02/2011 | CONCEDE ABONO AO PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E FUNDAMENTAL. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 292 | 08/12/2010 | DISPÕE SOBRE A TRANSPOSIÇÃO DE AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS PARA QUADRO SUPLEMENTAR DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PALMÁCIA. | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 291 | 08/12/2010 | A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL DA IMPORTÂNCIA DE R$ 113.245,84(CENTO E TREZE MIL, DUZENTOS E QUARENTA E CINCO REAIS E OITENTA E QUATRO CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 290 | 08/12/2010 | REFORMA O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO (PCCR) DO GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO (MAG) DA PREFEITURA DE PALMÁCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 003 | 08/12/2010 | ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 002/2009 CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PALMÁCIA | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 289 | 05/11/2010 | DISPÕE SOBRE A RE-ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 288 | 05/11/2010 | DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA(PMCMV), ESTABELECIDO PELA LEI FEDERAL Nº 11.977/2009. | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 286 | 19/08/2010 | DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL PARA OS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE FMDCA E DÁ PROVIDÊNCIAS. | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 285 | 19/08/2010 | DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR E SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS CONSELHOS TUTELARES. | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 284 | 19/08/2010 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ARTE E CULTURA DE PALMÁCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 283 | 19/08/2010 | INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA DE PALMÁCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 281 | 23/06/2010 | ALTERA A LEI Nº 239/08 QUE REGULAMENTA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PALMÁCIA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 279 | 07/06/2010 | ESTABELECE VALOR PARA OS DÉBITOS JUDICIAIS A SEREM PAGOS MEDIANTE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR RPV PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 278 | 20/05/2010 | FIXA O REAJUSTE (PERDAS INFLACIONÁRIAS) DO VENCIMENTO BÁSICO DOS PROFESSIONAIS DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE PALMÁCIA QUE ESPECIFICA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 277 | 20/04/2010 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE PALMÁCIA A DOAR UM TERRENO AO ESTADO DO CEARÁ, PARA O FIM A QUE SE DECLARA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 276 | 26/03/2010 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE PALMÁCIA A DOAR UM TERRENO AO ESTADO DO CEARÁ, PARA O FIM A QUE SE DECLARA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 275 | 26/03/2010 | DENOMINA AUDITÓRIO ANTÔNIO SIMPLÍCIO DO NASCIMENTO O AUDITÓRIO DO CENTRO DE REFERÊNCIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL CRAS DO MUNICÍPIO. | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 274 | 26/03/2010 | DISPÕE SOBRE O AUMENTO DE REMUNERAÇÃO A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2010 PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 273 | 21/12/2009 | INSTITUI A POLICIA DE ASSISTÊNCIA PSICOPEDAGÓGICA NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 271 | 21/12/2009 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE PALMÁCIA A DELEGAR COMPETÊNCIA A SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO CEARÁ, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL N?º14.318/2009, PARA A REALIZAÇÃO DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA A CONTRATAÇÃO DE AGENTES DE CIDADANIA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 268 | 09/11/2009 | RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO, E OS MUNICÍPIOS DE ACARAPE, BARREIRA, GUAIÚBA, MARACANAÚ, MARANGUAPE, PACATUBA, PALMÁCIA E REDENÇÃO, COM A FINALIDADE DE CONSTRUIR O CONSÓRCIO PÚBLICO DA MICRORREGIONAL DE MARACANAÚ, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 11.107, DE 06 DE ABRIL DE 2005, VISANDO À PROMOÇÃO DE AÇÕES DE SAÚDE PÚBLICA ASSISTENCIAIS, ENTRE OUTROS SERVIÇOS RELACIONADOS À SAÚDE, EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES DO SUS. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 267 | 09/11/2009 | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 2º DA LEI Nº 230 DE 18 DE SETEMBRO DE 2007, QUE CRIA O CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDEB. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 266 | 20/10/2009 | DISPÕE SOBRE A PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, NATURAL E AMBIENTAL DE PALMÁCIA, CRIANDO O CONSELHO DE PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E AMBIENTAL DE PALMÁCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 265 | 07/10/2009 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO DE PALMÁCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 264 | 07/10/2009 | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS DE QUE TRATA O ARTIGO 22 DA LEI FEDERAL Nº 8.742 DE A7 DE DEZEMBRO DE 1993 NO MUNICÍPIO DE PALMÁCIA. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 263 | 22/05/2009 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL DA IMPORTÂNCIA DE R$ 400.000,00(QUATROCENTOS MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 262 | 22/05/2009 | DISPÕE SOBRE NOVA REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE QUE ESPECIFICA. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 261 | 22/05/2009 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A CONTRIBUIR MENSALMENTE COM A ENTIDADE NACIONAL, ESTADUAL E REGIONAL DE REPRESENTAÇÃO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 260 | 22/05/2009 | ALTERA E CONSOLIDA A LEI Nº 004/1992 QUE CRIOU O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PALMÁCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 259 | 22/05/2009 | REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 152, DE 17 DE JANEIRO DE 2003, Nº 220, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2007 E SEUS ANEXOS. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 258 | 22/05/2009 | FIXA O REAJUSTE DO VENCIMENTO BÁSICO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO, DE PALMÁCIA QUE ESPECIFICA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 257 | 22/05/2009 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DE SEU CHEFE, A RECONHECER DÍVIDA DO MUNICÍPIO DE PALMÁCIA COM A TNL PCS S.A. (OI MÓVEL) E FETUAR PARCELAMENTO E PAGAMENTO DA REFERIDA DÍVIDA INCLUSIVE COM JUROS E ENCARGOS MORATÓRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 256 | 22/05/2009 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DE SEU CHEFE, A RECONHECER DÍVIDA DO MUNICÍPIO DE PALMÁCIA COM A COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ COELCE EFETUAR PARCELAMENTO E PAGAMENTO DA REFERIDA DÍVIDA INCLUSIVE COM JUROS E ENCARGOS MORATÓRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 255 | 22/05/2009 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DE SEU CHEFE, A RECONHECER DIVIDA DO MUNICÍPIO DE PALMÁCIA COM A COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ CAGECE E FETUAR PARCELAMENTO E PAGAMENTO DA REFERIDA DÍVIDA INCLUSIVE COM JUROS E ENCARGOS MORATÓRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 254 | 22/05/2009 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL DA IMPORTÂNCIA DE R$198.00,00(CENTO E NOVENTA E OITO MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 253 | 22/05/2009 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL DA IMPORTÂNCIA DE R$ 210.000,00(DUZENTOS E DEZ MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 252 | 22/05/2009 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL DA IMPORTÂNCIA DE R$ 30.000,00(TRINTA MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 251 | 22/05/2009 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL DA IMPORTÂNCIA DE R$ 98.000,00(NOVENTA E OITO MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 250 | 20/03/2009 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DE SEU CHEFE, A RECONHECER DÍVIDA DO MUNICÍPIO DE PALMÁCIA COM A TELEMAR NORDESTE LESTE S/A E EFETUAR PARCELAMENTO E PAGAMENTO DA REFERIDA DÍVIDA INCLUSIVE COM JUROS E ENCARGOS MORATÓRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 249 | 13/03/2009 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAR CONTRATO DE COMODATO COM A EMPRESA CLARO S.A. E O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA INSTALAÇÃO DE ESTAÇÃO RÁDIO BASE (ERB) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 248 | 09/03/2009 | CONCEDE PERMISSÃO PARA O PODER EXECUTIVO FIRMAR CONTRATO DE PARCELAMENTO COM O FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE PALMÁCIA, PARA PAGAMENTO DOS DÉBITOS RELATIVOS AO RPPS E DÁ OUTRAS PROVOVIDENCIAS. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 247 | 29/12/2008 | DÁ NOME AO NOVO TERMINAL RODOVIÁRIO DE PALMÁCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 246 | 04/12/2008 | FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO MUNICIPAL, VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE PALMÁCIA, NA FORMA DO ARTIGO 29, V DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 245 | 18/11/2008 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PALMÁCIA, ESTADO DO CEARÁ, PARA O EXERCÍCIO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 244 | 20/10/2008 | FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PALMÁCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 242 | 03/06/2008 | CRIA CURSO DE INFORMÁTICA NO MUNICÍPIO DE PALMÁCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 001 | 13/05/2008 | LEI ORGÂNICA MUNICIPAL | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 241 | 02/05/2008 | DISPÕE SOBRE O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO PARA FINS DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE PALMÁCIA A PARTIR DE 1º DE ABRIL DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 240 | 14/04/2008 | FAZ EMENDA À LEI Nº 238/2007, QUE CRIOU O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FMHIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 003 | 07/04/2008 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO AOS ALUNOS DA ESCOLA DE ARTE CASULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 0239 | 18/03/2008 | IMPLANTA O NÚCLEO DE DESENVOLVIMENTO LINGUÍSTICO E HUMANO NO MUNICÍPIO DE PALMÁCIA, O CURSO DE PREPARAÇÃO DE JOVENS ÀS CARREIRAS MILITARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 239 | 24/01/2008 | INSTITUI O REGIMENTO PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PALMÁCIA, ESTADO DO CEARÁ, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE PALMÁCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 238 | 04/12/2007 | CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL FHIS E INSTITUI O CONSELHO-GESTOR DO FHIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 237 | 11/10/2007 | VISA CATALOGAR DOCUMENTOS SOBRE A HISTÓRIA DE PALMÁCIA, QUANDO COMPLETOU 50 ANOS DE EMANCIPAÇÃO PARA SEREM ENCERRADOS NUMA URNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 236 | 11/10/2007 | CONCEDE DESCONTO DE 50% NO IPTU 'IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO A CONTRIBUINTES QUE PINTAREM, PLANTAREM ÁRVORES OU AJARDINAREM SEUS IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 235 | 11/10/2007 | CONCEDE INCENTIVO À EDUCAÇÃO NO MUNICÍPIO DE PALMÁCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 234 | 11/10/2007 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ASSEGURAR AOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ISONOMIA DE VENCIMENTOS PARA CARGOS DE ATRIBUIÇÕES IGUAIS OU ASSEMELHADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 233 | 18/09/2007 | DÁ NOME AO AÇUDE CONSTRUIDO NA LOCALIDADE DE PILÕES NO MUNICÍPIO DE PALMÁCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 232 | 18/09/2007 | DÁ NOME AO CONJUNTO HABITACIONAL LOCALIZADO NO BAIRRO TORRE DA LUA NO MUNICÍPIO DE PALMÁCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 231 | 18/09/2007 | DÁ NOME A PRAÇA LOCALIZADA NO DISTRITO DE ANTONIO MARQUES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 230 | 18/09/2007 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO-CONSELHO DO FUNDEB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 229 | 18/09/2007 | DISPÕE SOBRE O ENSINO DE XADREZ NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE PALMÁCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 021 | 31/07/2007 | ALTERA A LEI Nº . 179/2005 E AUTORIZA O REAJUSTE SALARIAL DOS PROFESSORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 228 | 22/06/2007 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER ADICIONAL DE CARGA-HORÁRIA, AOS SERVIDORES CUJAS ATIVIDADES ULTRAPASSEM A SUA JORNADA DE TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 226 | 04/06/2007 | CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO-AMBIENTE - COMDEMA E AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIOS DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMÁCIA E A SEMACE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 225 | 28/05/2007 | FAZ EMENDA À LEI MUNICIPAL N.° 10812000 QUE CONCEDE AJUDA FINANCEIRA ÀS AGENTES COMUNITÁRIAS DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 224 | 10/05/2007 | CONCEDE PENSÃO AO EX - PREFEITO ANTÔNIO SIMPLICIO DO NASCIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 223 | 10/05/2007 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CUSTEAR DESPESAS NAS COMEMORAÇÕES DOS 50 ANOS DE PALMÁCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 010 | 27/04/2007 | PROJETO DE LEI N° 010 /2007 CONCEDE PENSÃO AO EX - PREFEITO ANTONIO SIMPLICIO DO NASCIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 208 | 19/04/2007 | TABELA ANEXA A PROPOSTA DE EMENDA A LEI MUNICIPAL 151/02 | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 222 | 03/04/2007 | REVOGA A LEI Nº 199/2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 07 | 26/03/2007 | REVOGA A LEI Nº 199/2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 221 | 23/03/2007 | ADOTA A FRASE POSITIVISTA NOS DOCUMENTOS, OFICIAIS NO ÂMBITO DA MUNICÍPIO DE PALMÁCIA | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 220 | 26/02/2007 | MODIFICA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E O QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO, COMPLETANDO A LEI N° 152, DE 17 DE JANEIRO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 219 | 08/01/2007 | DENOMINA A PASSAGEM MOLHADA DO GADO DOS RODRIGUES, NO RIO QUE FAZ DIVISA DO MUNICÍPIO DE PALMÁCIA COM O MUNICÍPIO DE PACOTI DE "PONTILHÃO DA AMIZADE, VEREADOR PEDRO REINALDO" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 218 | 08/01/2007 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A SUBSIDIAR E MANTER A COZINHA COMUNITÁRIA DONA GLÓRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 217 | 08/01/2007 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O BANCO SERRANO, COM ASSISTÊNCIA DO INSTITUTO PALMAS EM FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 216 | 08/01/2007 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O PODER JUDICIÁRIO, DESTINADO A CUSTEAR EXAMES DE DNA, INSTITUI O DIA "28 DE AGOSTO"CORNO O "DIA MUNICIPAL DE REGISTRO DE NASCIMENTO DAS CRIANÇAS DO MUNICÍPIO DE PALMÁCIA" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 215 | 08/01/2007 | AUTORIZA A INSTITUIÇÃO NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, OS CARGOS DO PROVIMENTO EFETIVO QUE INDICA, DEFINE AS NORMAS GERAIS PARA INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 214 | 08/12/2006 | DÁ NOME AO MUNUMENTO Á SÃO FRANCISCO DE ASSIS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 213 | 16/11/2006 | AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMÁCIA, A CELEBRAR CONVÊNIO COM EMPRESA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS PERFYLL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 212 | 16/11/2006 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PRÊMIO PROFESSOR JOSÉ REBOUÇAS MACAMBIRA, QUE TEM POR FINALIDADE ESTIMULAR O ENSINO FUNDAMENTAL NO MUNICÍPIO DE PALMÁCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 211 | 16/11/2006 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE AGENTES DE MOBILIZAÇÃO COMUNITÁRIA, DESTINADAS AS CONDICIONANTES DA FREQÜÊNCIA ESCOLAR E VACINAÇÕES DA SAÚDE REFERENTE AO BOLSA FAMÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 208 | 06/09/2006 | FAZ EMENDA AO ANEXO 1 E II DA LEI MUNICIPAL N. 151 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 207 | 23/08/2006 | DOA UM LOTE DE TERRA AOS SERVIDORES FRANCISCO ANTONIO GERÔNIMO E SUA ESPOSA MARIA GOMES GERONIMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 206 | 23/08/2006 | CRIA A AUTARQUIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE -AMMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 205 | 15/08/2006 | DÁ NOME A COZINHA COMUNITÁRIA DE PALMÁCIA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 18 | 14/08/2006 | DOA UM LOTE DE TERRA AOS SERVIDORES FRANCISCO ANTONIO GERÔNIMO E SUA ESPOSA MARIA GOMES GERÔNIMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 204 | 20/06/2006 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA DIRETORIA DE PAISAGISMO E MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO, SUAS ATRIBUIÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 013 | 19/06/2006 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA DIRETORIA DE PAISAGISMO E MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO, SUAS ATRIBUIÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 203 | 17/05/2006 | ALTERA A LICENÇA. MATERNIDADE DE 120 PARA 180 DIAS ÀS MÃES FUNCIONÁRIAS E A LICENÇA PATERNIDADE DE 5 PARA 15 DIAS AOS PAIS FUNCIONÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 008 | 17/05/2006 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA DE FINANÇAS, DESMEMBRADA DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, SEM AUMENTO DE ÔNUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 202 | 23/03/2006 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA DE FINANÇAS, DESMEMBRADA DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, SEM AUMENTO DE ÔNUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 201 | 23/03/2006 | VERSA SOBRE A INSTITUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO PROFISSIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 200 | 23/03/2006 | INSTITUI NO ENSINO FUNDAMENTAL DO MUNICÍPIO DE PALMÁCIA, A DISCIPLINA DE HISTÓRIA, DISCIPLINA ESTA, BASEADA NA HISTÓRIA DE PALMÁCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 199 | 23/03/2006 | PROÍBE A NOMEAÇÃO DE PESSOAS PARA PREENCHIMENTO DE CARGOS COMISSIONADOS NO ÂMBITO DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE PALMÁCIA, QUE TENHAM VÍNCULOS DE PARENTESCO CONSANGUÍNEO OU AFIM, COM O PREFEITO, VICE-PREFEITA E VEREADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 198 | 02/03/2006 | DÁ NOME A PRÉDIO PÚBLICO MUNICIPAL, (ANTIGA PREFEITURA), E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 197 | 02/03/2006 | DÁ NOME A ESPAÇO DESTINADO A ENCONTRO DE ESTUDANTE PARA O DEBATE E DISCUSSÃO DE ASSUNTOS QUE LHES DIZEM RESPEITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 196 | 02/03/2006 | INSTITUI A COMENDA PREFEITO ATANÁSIO PERDIGÃO SAMPAIO PARA AGRACIAR PERSONALIDADES QUE FORAM DESTAQUES NO MUNICÍPIO DE PALMÁCIA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 195 | 26/12/2005 | DÁ NOME À PRAÇA NO DISTRITO DE GADO DOS FERROS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 194 | 07/12/2005 | IDENTIFICA O CENTRO ADMINISTRATIVO DA PREFEITURA DE PALMÁCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 192 | 28/10/2005 | ALTERA A LEI N° 168, DE 28 DE JANEIRO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 189 | 12/09/2005 | DETERMINA O CÂNTICO DE HINOS CÍVICOS NAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO DE PALMÁCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 181 | 24/05/2005 | DISPÕE SOBRE A GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE NOTURNA - GAN PARA AQUELES SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS OCUPANTES DO CARGO DE VIGIA, QUE EXERCEREM SUAS ATIVIDADES NO PERÍODO NOTURNO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 180 | 24/05/2005 | DISPÕE SOBRE A GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE LIGADA A SAÚDE - GALS PARA AQUELES SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE EXERCEM SUAS ATIVIDADES JUNTO AS UNIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 179 | 24/05/2005 | ALTERA O ANEXO IV DA LEI N°149, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002, AUMENTANDO A TABELA VENCIMENTAL DO GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE PALMÁCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 178 | 24/05/2005 | ALTERA O ARTIGO 57 DA LEI Nº 149, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002, DISPONDO SOBRE A GRATIFICAÇÃO POR REGÊNCIA DE CLASSE (PÓ DE GIZ) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 177 | 24/05/2005 | DISPÕE SOBRE O REAJUSTE O VALOR DO SALÁRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS A PARTIR DE 15 DE ABRIL. DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 176 | 24/05/2005 | CRIA A GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE PALMÁCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 174 | 24/05/2005 | ESTABELECE DIRETRIZES PARA O ATENDIMENTO INTEGRAL À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO DE PALMÁCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 175 | 10/05/2005 | AUTORIZA A DOAÇÃO A TÍTULO GRATUITO DO IMÓVEL MATRICULADO SOB O Nº 78 NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEL DA COMARCA DE PALMÁCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 172 | 03/05/2005 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES ATRAVÉS DE SISTEMA ELETRÔNICO INSTALADO NO SETOR CONTÁBIL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 171 | 03/05/2005 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E CONCESSÃO DE BOLSA DE INCENTIVO CULTURAL DESTINADA AS ATIVIDADES CULTURAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PALMÁCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 169 | 28/01/2005 | DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PUBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO. FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 168 | 28/01/2005 | DEFINE A ESTRUTURA ADIMINISTRATIVA E O QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, REVOGA LEIS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 167 | 13/01/2005 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O ÓRGÃO EXECUTIVO DE TRÂNSITO E RODOVIÁRIO DO MUNICÍPIO, BEM COMO FIRMAR CONVÊNIOS E DELEGAR SUAS COMPETÊNCIAS A OUTRAS INSTITUIÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 166 | 13/01/2005 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DE SEU CHEFE, A RECONHECER DÍVIDA DO MUNICÍPIO DE PALMÁCIA COM A COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ E EFETUAR PARCELAMENTO E PAGAMENTO DA REFERIDA DIVIDA, INCLUSIVE COM JUROS E ENCARGOS MORATÓRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 165 | 13/01/2005 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DE SEU CHEFE, A RECONHECER DÍVIDA DO MUNICÍPIO DE PALMÁCIA COM A COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ E EFETUAR PARCELAMENTO E PAGAMENTO DA REFERIDA DÍVIDA, INCLUSIVE COM JUROS E ENCARGOS MORATÓRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 164 | 13/01/2005 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DE SEU CHEFE, A RECONHECER DÍVIDA DO MUNICÍPIO DE
PALMÁCIA COM A TELEMAR NORTE LESTE SIA E EFETUAR PARCELAMENTO E PAGAMENTO DA REFERIDA DÍVIDA,
INCLUSIVE COM JUROS E ENCARGOS MORATORIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 161 | 12/11/2004 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PALMÁCIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2005. | 2004 | LEI MUNICIPAL |
| 160 | 01/10/2004 | FIXA OS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS DO MUNICIPIO DE PALMÁCIA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2004 | LEI MUNICIPAL |
| 159 | 28/08/2004 | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PALMÁCIA, REPRESENTADO PELO PREFEITO MUNICIPAL, A PARTICIPAR DO ACORDO DE PROGRAMA DE SEGURANÇA ALIMENTAR E DESENVOLVIMENTO LOCAL- CONSAD. | 2004 | LEI MUNICIPAL |
| 158 | 30/06/2004 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2005 DO MUNICIPIO DE PALMÁCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2004 | LEI MUNICIPAL |
| 157 | 28/05/2003 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PALMÁCIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2004. | 2003 | LEI MUNICIPAL |
| 156 | 28/05/2003 | DISPÕE SOBRE O 13 ° SUBSIDIO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2003 | LEI MUNICIPAL |
| 155 | 28/05/2003 | FIXA O SUBSIDIO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, | 2003 | LEI MUNICIPAL |
| 154 | 19/05/2003 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2004 DO MUNICIPIO DE PALMÁCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2003 | LEI MUNICIPAL |
| 153 | 20/02/2003 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL VINCULADO DO PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMLLIA E AO PROGRAMA DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, NOS TERMOS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2003 | LEI MUNICIPAL |
| 152 | 17/01/2003 | DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E FUNCIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PALMÁCIA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2003 | LEI MUNICIPAL |
| 151 | 30/12/2002 | INSTITUI NO MUNICÍPIO PALMÁCIA A CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA CIP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 150 | 30/12/2002 | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 052, DE 25 DE OUTUBRO DE 1995 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 148 | 27/12/2002 | AUTORIZA A CONCESSÃO À COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE PARA REALIZAÇÃO DE EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO NO MUNICIPIO DE PALMÁCIA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 147 | 29/11/2002 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE PALIMCIA PARA O EXERCICI0 FINANCERO DE 2003.
| 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 146 | 28/06/2002 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2003 DO MUNICÍPIO DE PALMÁCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 145 | 28/06/2002 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER AO PAGAMENTO DE ABONO, NOS TERMOS QUE INDICA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 144 | 27/06/2002 | AUTORIZA O PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL, NOS TERMOS QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 143 | 24/05/2002 | INSTITUI O REGIME JURÍDICO DE NATUREZA ESTATUTÁRIA, EM CARÁTER ÚNICO PARA TODOS OS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS NO ÂMBITO DA MUNICÍPIO DE PALMÁCIA, NOS TERMOS DO ART. 90 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, DEFINE O REGIME DE PREVIDÊNCIA, AUTORIZA A INSTITUIÇÃO DE PLANO DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 142 | 27/03/2002 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO DO MUNICIPIO DE PALMÁCIA A PROCEDER AO PAGAMENTO DE ABONO AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 140 | 28/12/2001 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE PALMÁCIA PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2002 | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 139 | 09/12/2001 | DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER AS NECESSIDADES TEMPORARIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E INCISO VII DO ARTIGO 88 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 138 | 26/11/2001 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER O PAGAMENTO DE ABONO, NOS TERMOS QUE INDICA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 137 | 29/10/2001 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL DA IMPORTÂNCIA DE R$..962.800,00. (NOVECENTOS E SESSENTA E DOIS MIL E OITOCENTOS REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 136 | 28/08/2001 | ACRESCENTA O PARÁGRAFO 2.° (SEGUNDO) AO ARTIGO 4.° (QUARTO) DA LEI MUNICIPAL N.° 134 DE 07 DE MAIO DE 2001 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 135 | 06/07/2001 | CRIA VAGAS PARA OS CARGOS QUE INDICA, AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CONCURSO PÚBLICO PARA O PREENCHIMENTO DESSAS VAGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 133 | 11/06/2001 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2002 DO MUNICÍPIO DE PALMÁCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 134 | 07/05/2001 | INSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA ASSSOCIADO A AÇÕES SÓCIO-EDUCATIVA E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 132 | 21/03/2001 | ALTERA O PREÂMBULO E O ARTIGO 1° DA LEI Nº 030/94 DE 16 DE MAIO DE 1994 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 131 | 15/12/2000 | FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE - PREFEITO, E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2000 | LEI MUNICIPAL |
| 130 | 07/12/2000 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PALMACIA-CE, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2001. | 2000 | LEI MUNICIPAL |
| 129 | 07/12/2000 | ESTABELECE E ACRESCENTA NOVAS DIRETRIZES E CONDIÇÕES À LEI MUNICIPAL Nº 112 DE 05 DE MAIO DE 2000 QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2001. | 2000 | LEI MUNICIPAL |
| 128 | 23/10/2000 | FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE - PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2000 | LEI MUNICIPAL |
| 127 | 20/10/2000 | ALTERA E CONSOLIDA OS TERMOS DA LEI MUNICIPAL N°: 005/92 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2000 | LEI MUNICIPAL |
| 126 | 28/08/2000 | ESTABELECE O PISO SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2000 | LEI MUNICIPAL |
| 125 | 28/08/2000 | CRIA. O CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - CAE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2000 | LEI MUNICIPAL |
| 124 | 12/06/2000 | REGULAMENTA A CONCESSÃO DE QUOTAS DE COMBUSTÍVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2000 | LEI MUNICIPAL |
| 123 | 12/06/2000 | REGULAMENTA A CONCESSÃO DE VALE-TRANSPORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2000 | LEI MUNICIPAL |
| 122 | 12/06/2000 | AUTORIZA, E ESTABELECE PRAZO E CONDIÇÕES PARA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL EM CARÁTER TEMPORÁRIO, NA FORMA DO DISPOSTO NO INCISO IX DO ARTGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2000 | LEI MUNICIPAL |
| 144 | 29/05/2000 | DISPÕE SOBRE PRERROGATIVAS CONSENSUAIS, EXIGÊNCIAS E BENEFÍCIOS OBJETIVANDO O PAGAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS EM ATRASO, ALÉM DE ESTABELECER NORMAS PARA SUA COBRANÇA EXTRAJUDICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2000 | LEI MUNICIPAL |
| 121 | 29/05/2000 | CONSIDERA DESPESAS REALIZADAS PELO MUNICÍPIOCOM A MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO, AQUELAS EMPENHADAS NO EXERCICÍO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2000 | LEI MUNICIPAL |
| 118 | 29/05/2000 | LEI N° 118.2000 AUTORIZA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR PROGRAMAS ASSISTENCIAIS A PESSOAS CARENTES RESIDENTES NO MUNICÍPIO DE PALMÁCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2000 | LEI MUNICIPAL |
| 117 | 29/05/2000 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE PALMÁCIA, A DETERMINAR DÉBITOS NA CONTA REFERENTE A TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, TIP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2000 | LEI MUNICIPAL |
| 116 | 29/05/2000 | DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO DOS ATOS OFICIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2000 | LEI MUNICIPAL |
| 113 | 29/05/2000 | AUTORIZA A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL A CONCESSÃO DE REFEIÇÕES E LANCHES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2000 | LEI MUNICIPAL |
| 112 | 05/05/2000 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCICÍO DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2000 | LEI MUNICIPAL |
| 110 | 19/04/2000 | AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO A INSTITUI A NOTA FISCAL AVULSA DE SERVIÇOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2000 | LEI MUNICIPAL |
| 109 | 07/04/2000 | DOA ÁREAS DE TERRA À CAGECE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| 2000 | LEI MUNICIPAL |
| 108 | 28/02/2000 | CONCEDE AJUDA FINANCEIRA NO PERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO), DO PACS AS AGENTES DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2000 | LEI MUNICIPAL |
| 107 | 21/02/2000 | DISPÕE SOBRE A DEFINIÇÃO E CONCESSÃO DE INDENIZAÇÕES A SEREM CONCEDIDAS AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE PALMÁCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2000 | LEI MUNICIPAL |
| 106 | 21/02/2000 | REAJUSTA OS VALORES DA DIÁRIAS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE PALMÁCIA, PARA O ANO 2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2000 | LEI MUNICIPAL |
| 105 | 03/12/1999 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PALMÁCIA - CEARÁ, PARA O EXERCICÍO FINANCEIRO DE 2000 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 104 A | 03/12/1999 | A ESTABELECE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE ATENDIMENTO INTEGRAL Á CRIANÇA E AO ADOLECENTE DO MUNICÍPIO DE PALMÁCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 03 | 03/12/1999 | DOA ÁREAS DE TERRA A CAGECE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 103 | 23/08/1999 | A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE SANTA MARIA PASSA A SER DE UTILIDADE PÚBLICA. | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 104 | 03/07/1999 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL AO ATUAL ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 102 | 24/05/1999 | CRIA O FUNDO DE AVAL DO MUNICÍPIO DE PALMÁCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 101 | 19/05/1999 | DISPÕE SOBRE DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O ANO DE 2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 100 | 12/05/1999 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DESAPROPRIAR IMÓVEL. | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 099 | 05/04/1999 | PERMUTÁ ÁREA DE TERRA NA SEDE DO MUNICÍPIO DE PALMÁCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 095 | 02/12/1998 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PALMÁCIA - CEARÁ , PARA O EXÉCICIO FINANCEIRO DE 1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1998 | LEI MUNICIPAL |
| 094 | 23/10/1998 | CRIA O HINO DO MUNICÍPIO DE PALMÁCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1998 | LEI MUNICIPAL |
| 092 | 08/10/1998 | ALTERA A LEI Nº 090/98, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRISES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1998 | LEI MUNICIPAL |
| 090 | 08/06/1998 | DISPÕE SOBRE DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O ANO DE 1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1998 | LEI MUNICIPAL |
| 089 | 27/04/1998 | DENOMINA RUAS DA CIDADE DE PALMÁCIA, E DA OUTRAS PROVIDÊCIAS. | 1998 | LEI MUNICIPAL |
| 088 | 15/04/1998 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FAZER DOAÇÃO DE ALIMENTOS A PESSOAS CARENTES. | 1998 | LEI MUNICIPAL |
| 086 | 26/02/1998 | AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1998 | LEI MUNICIPAL |
| 085 | 03/12/1997 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PALMÁCIA - CEARÁ, PARA O EXECÍCIO FINANCEIRO DE 1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 082 | 05/09/1997 | A ASSOCIAÇÃO DAS AGENTES DE SAÚDE DE PALMÁCIA, PASSA SER DE UTILIDADE PÚBLICA. | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 081 | 25/08/1997 | TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DAS BORDADEIRAS DE PALMÁCIA. | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 080 | 22/08/1997 | CRIA A BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL. | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 079 | 22/08/1997 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL. | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 078 | 20/08/1997 | CRIA E INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL DE PALMÁCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 077 | 20/08/1997 | AUTORIZA A CESSÃO DE TERRENO PERMANENTEMENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 076 | 15/08/1997 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A VENDER AÇÕES DA COELCE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 075 | 25/06/1997 | CRIA O FUNDO CONSTITUCIONAL DE APOIO AO ENSINO FUNDAMENTAL E VALORIOZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 074 | 25/06/1997 | APROVA O PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DOS GRUPOS OCUPACIONAIS, ATIVIDADE DE NÍVEL SUPERIOR - ANS, ATIVIDADE DE NÍVEL MÉDIO - ANM, ATIVIDADE DE NÍVEL AUXILIAR E ÓFICIO E MAGISTÉRIO DE 1º E 2º GRAU - MAG, DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMÁCIA. | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 068 | 23/06/1997 | CRIA VAGAS PARA QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 072 | 18/06/1997 | AS ASSOCIAÇÕES COMUNITÁRIAS DE SÃO PAULO, CABOCLO E ARAPUCA PASSAM A SER DE UTILIDADE PÚBLICA | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 070 | 20/05/1997 | AUTALIZA OS SALÁRIOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 069 | 09/05/1997 | DOA ÁREA DE TERRA AO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 067 | 09/04/1997 | INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DO TRABALHO DE PALMÁCIA - COMUT/PAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 083 | 02/01/1997 | DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO, PARA O PERIODO DE 1997 A 2001. | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 073 | 02/01/1997 | DISPÕE SOBRE DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA PARA O ANO DE 1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 062 | 03/12/1996 | ESTIMA A RECEITA E FIXA DESPESA DO GOVERNO MUNICIPAL PALMÁCIA, PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1997, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1996 | LEI MUNICIPAL |
| 059 | 25/10/1996 | DENOMINA DE RUA DA PAZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 1996 | LEI MUNICIPAL |
| 58 | 26/09/1996 | ALTERA O ART. 5º DA LEI Nº 196, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1983, REDUZINDO A "TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA" DOS USUÁRIOS EM 50% E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1996 | LEI MUNICIPAL |
| 061 | 10/09/1996 | TORNA DE ULTILIDADE PÚBLICA , A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE BUENOS AIRES. | 1996 | LEI MUNICIPAL |
| 057 | 28/06/1996 | DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 3º E 10º E EXTINGUE O PARÁGRAFO 3º DO ART 3º DA LEI Nº 053/95. | 1996 | LEI MUNICIPAL |
| 055 | 26/12/1995 | ADITIVO AO CONVÊNIO COELCE/PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMÁCIA, CRIADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 196, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1983. | 1995 | LEI MUNICIPAL |
| 053 | 22/12/1995 | CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1995 | LEI MUNICIPAL |
| 054 | 08/12/1995 | ABRE ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA. | 1995 | LEI MUNICIPAL |
| 051 | 20/11/1995 | ESTIMA A RECEITA E FIXA DESPESA DO GOVERNO MUNICIPAL PALMÁCIA, PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1996, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1995 | LEI MUNICIPAL |
| 052 | 25/10/1995 | CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSSITENCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 1995 | LEI MUNICIPAL |
| 048 | 25/08/1995 | A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE SÃO JOÃO PASSA SER DE UTILIDADE PÚBLICA. | 1995 | LEI MUNICIPAL |
| 047 | 01/08/1995 | CONCEDE PENSÃO VITALÍCIA ÁS VIUVAS DO PREFEITO, VICE PREFEITO E VEREADORES FALECIDOS EM EXECÍCIO DO MANDADATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1995 | LEI MUNICIPAL |
| 045 | 01/08/1995 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A VENDER AS AÇÕES DA COELCE E TELECEARA DE PROPRIEDADE DO MUNICIPIO DE PALMÁCIA. | 1995 | LEI MUNICIPAL |
| 044 | 16/06/1995 | AUTORIZAR O PODER EXECUTIVO A SUBVENCIONAR A FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARA E OUTRAS PROVIDENCIAS | 1995 | LEI MUNICIPAL |
| 043 | 03/03/1995 | FIXA O SALÁRIO MINÍMO DO MUNICIPÍO EM R$ 70,00 A CONTAR DE 01/03/1995 | 1995 | LEI MUNICIPAL |
| 050 | 02/01/1995 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA. | 1995 | LEI MUNICIPAL |
| 046 | 02/01/1995 | CRIA CARGOS À ESTRUTURA ADIMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMÁCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1995 | LEI MUNICIPAL |
| 005 | 18/03/1992 | INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1992 | LEI MUNICIPAL |
| 004 | 01/01/1992 | INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PALMÁCIA - CE | 1992 | LEI MUNICIPAL |
| 13 | 23/04/1973 | DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PUBLICOS DO MUNICIPIOS DE PALMÁCIA | 1973 | LEI MUNICIPAL |