Parecer do tribunal: AGUARDANDO
Julgamento legislativo: AGUARDANDO
Exercício: 2025
Exercício: 2024
Exercício: 2023
Exercício: 2022
Parecer do tribunal: 04/03/2024
Exercício: 2021
Parecer do tribunal: 02/02/2024
Exercício: 2020
Parecer do tribunal: 17/02/2023
Julgamento legislativo: 21/06/2023
Exercício: 2019
Parecer do tribunal: 28/07/2023
Julgamento legislativo: 22/11/2023
Exercício: 2018
Parecer do tribunal: 18/07/2022
Julgamento legislativo: 02/08/2022
Exercício: 2017
Parecer do tribunal: 22/10/2019
Julgamento legislativo: 12/04/2021
Exercício: 2016
Parecer do tribunal: 05/09/2022
Julgamento legislativo: 31/03/2022
Exercício: 2015
Parecer do tribunal: 20/07/2020
Exercício: 2014
Parecer do tribunal: 09/07/2019
Exercício: 2013