Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lista de leis Foram encontrados 428 registros

LEI MUNICIPAL: 555/2024 10/06/2024

10/06/2024

INSTITUI E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PALMÁCIA/CE COM BASE NA PORTARIA GM/MS Nº 3.493, DE 10 DE ABRIL DE 2024, QUE INSTITUI NOVA METODOLOGIA DE COFINANCIAMENTO FEDERAL DO PISO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), A REALIZAR A NORMATIZAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS REFERENTE AO COMPONENTE DE QUALIDADE PARA AS EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA (ESF), EQUIPES DE SAÚDE BUCAL (ESB) E EQUIPES MULTIPROFISSIONAIS (EMULTI), DO MUNICÍPIO DE PALMÁCIA E REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 469/2020, DE 14 DE AGOSTO DE 2020 E LEI Nº 482/2021, DE 23 DE MARÇO DE 2021 NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL: 554/2024 07/06/2024

07/06/2024

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE IGUALDADE RACIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL: 553/2024 07/06/2024

07/06/2024

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 007 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NO MUNICÍPIO DE PALMÁCIA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

LEI MUNICIPAL: 552/2024 21/05/2024

21/05/2024

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER CONSULTAS OFTALMOLÓGICAS E DE AUDIOMETRIA PARA ALUNOS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO MUNICIPAL.

LEI MUNICIPAL: 551/2024 10/05/2024

10/05/2024

ALTERA A NOMECLATURA DE ESCOLAS MUNICIPAIS DE PALMÁCIA QUE ADERIRAM AO PROGRAMA ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL.

LEI MUNICIPAL: 550/2024 08/05/2024

08/05/2024

RETIFICA OS INCISOS I, II, III E IV DO ART. 1º; PARÁGRAFO 2º DO ART 2º E PARÁGRAFOS 1º E 2º DO ART. 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 540/2023, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE INCREMENTO DA RECEITA TRIBUTÁRIA MEDIANTE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS.

LEI MUNICIPAL: 549/2024 25/04/2024

25/04/2024

DISPÕE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PALMÁCIA/CE, DA ATUALIZAÇÃO NO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E AGENTES DE COMBATES ÀS ENDEMIAS (ACE), NO TERMOS DA EC 120/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL: 548/2024 27/03/2024

27/03/2024

REVOGA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL DE Nº 518/2023, DE 06 DE MARÇO DE 2023 E DA LEI Nº 527/2023, DE 03 DE ABRIL DE 2023, QUE TRATAM DOS VALORES REAJUSTADOS DO MAGISTÉRIO E SEUS PERCENTUAIS, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL: 547/2024 25/03/2024

25/03/2024

INSTITUI AO MUNICÍPIO DE PALMÁCIA O PROCEDIMENTO DE ESCUTA ESPECIALIZADA DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS OU TESTEMUNHAS DE VIOLÊNCIA, CONFORME DISPOSTO NA LEI FEDERAL Nº 13.431, DE 4 DE ABRIL DE 2017, REGULAMENTADA PELO DECRETO FEDERAL Nº 9.603, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018; CRIAR O NÚCLEO MUNICIPAL DE ESCUTA ESPECIALIZADA .

LEI MUNICIPAL: 546/2024 10/01/2024

10/01/2024

IMPLEMENTA PLANO DE AMORTIZAÇÃO DO DEFICIT ATUARIAL DO RPPS DE PALMÁCIA, DECORRENTE DO RESULTADO DA REAVALIAÇÃO ATUARIAL DE 2023, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 239 DE 24 DE JANEIRO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

LEI MUNICIPAL: 545/2023 19/12/2023

19/12/2023

DISPÕE SOBRE MEDIDAS PARA EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL DO FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE PALMÁCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL: 544/2023 12/12/2023

12/12/2023

CRIA MAIS 05 (CINCO) CARGOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, TOTALIZANDO 18 (DEZOITO) VAGAS, E REVOGA O ARTIGOS Nº, 53 E 54 DA LEI No 539/2023, UMA VEZ QUE NÃO EXISTE CARGO DE TÉCNICO DE MEIO AMBIENTE E RETIFICA A ESCOLARIDADE DO CARGO DE SECRETÁRIO ESCOLAR.

LEI MUNICIPAL: 543/2023 12/12/2023

12/12/2023

REGULAMENTA A NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS (LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021) NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PALMÁCIA, NA FORMA QUE INDICA.

LEI MUNICIPAL: 541/2023 12/12/2023

12/12/2023

REGULAMENTA O COMITÊ DE INVESTIMENTOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PALMÁCIA, EM CONFORMIDADE COM A PORTARIA No 1.467/2022 DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E RESOLUÇÃO No 4.963/2021 DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL.

LEI MUNICIPAL: 540/2023 12/12/2023

12/12/2023

INSTITUI O PROGRAMA DE INCREMENTO DA RECEITA TRIBUTÁRIA MEDIANTE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS.

LEI MUNICIPAL: 539/2023 30/11/2023

30/11/2023

CRIA OS CARGOS DE AGENTE DE ENDEMIAS, AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, AGENTE ADMINISTRATIVO, AGENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, ASSISTENTE SOCIAL, ODONTÓLOGO, EDUCADOR FÍSICO, ELETRICISTA, ENGENHEIRO AGRÔNOMO, FARMACÊUTICO, FISIOTERAPEUTA, FONOAUDIÓLOGO, MERENDEIRA, MOTORISTA, NUTRICIONISTA, ORIENTADOR SOCIAL, PROFESSOR, PSICÓLOGO, GESTOR DE RECURSOS HUMANOS, SECRETÁRIO ESCOLAR, AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, TÉCNICO EM SAÚDE BUCAL, TÉCNICO DE ENFERMAGEM, TÉCNICO AGRÍCOLA, TERAPEUTA OCUPACIONAL E MÉDICO VETERINÁRIO.

LEI MUNICIPAL: 536/2023 10/10/2023

10/10/2023

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL: 535/2023 10/10/2023

10/10/2023

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA PRÓXIMO A RESIDÊNCIA DO SENHOR RONI PARTINDO DA RUA LOTEAMENTO TORRE DA LUA, LOCALIZADA NO CENTRO DE PALMÁCIA/CE, HOJE SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL, SENDO NOMEADA COMO RUA JOÃO BOSCO CARNEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL: 534/2023 20/09/2023

20/09/2023

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL: 533/2023 20/09/2023

20/09/2023

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR REPASSADA PELA UNIÃO FEDERAL VISANDO DAR CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NA LEI FEDERAL N° 14.434, DE 4 DE AGOSTO DE 2022 QUE INSTITUIU O PISO SALARIAL NACIONAL DO ENFERMEIRO, DO TÉCNICO DE ENFERMAGEM, DO AUXILIAR DE ENFERMAGEM E DA PARTEIRA.

LEI MUNICIPAL: 532/2023 20/09/2023

20/09/2023

IMPLEMENTA PLANO DE AMORTIZAÇÃO DO DEFICIT ATUARIAL DO RPPS DE PALMÁCIA, DECORRENTE DA AVALIAÇÃO ATUARIAL DE 2023.

LEI MUNICIPAL: 531/2023 20/09/2023

20/09/2023

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ÓRTESES, PRÓTESES E MECANISMOS AUXILIARES DE LOCOMOÇÃO A ATLETAS PARALÍMPICOS DO MUNICÍPIO DE PALMÁCIA EM DESTAQUE ESTADUAL.

LEI MUNICIPAL: 530/2023 10/08/2023

10/08/2023

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO MUNICIPAL EM OBSERVÂNCIA AO DETERMINADO NA LEI FEDERAL N° 4.320/64, BEM COMO ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 515/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL: 529/2023 19/07/2023

19/07/2023

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL: 528/2023 26/05/2023

26/05/2023

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL: 526/2023 25/04/2023

25/04/2023

REGULAMENTA O ART. 75 DA LEI Nº 14.133 DE 2021 QUE DISPÕE SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PALMÁCIA/CE.

LEI MUNICIPAL: 525/2023 17/04/2023

17/04/2023

DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO MENSAL, CONFORME VALOR ESTABELECIDO NA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.143/2022, BEM COMO SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO FUNCIONAL, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL: 524/2023 17/04/2023

17/04/2023

AUTORIZA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE PALMÁCIA CE A EXPEDIR A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CIPTEA), NOS TERMOS DA LEI FEDERAL 13.977, DE 8 DE JANEIRO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL: 523/2023 12/04/2023

12/04/2023

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO PARA PAGAMENTO E/OU COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS CONSTITUÍDOS EM DÍVIDA ATIVA COM PRECATÓRIOS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL: 527/2023 03/04/2023

03/04/2023

REVOGA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL DE Nº 518/2023, DE 06 DE MARÇO DE 2023, QUE MODIFICA A LEI MUNICIPAL DE Nº 504/2022, DE 31 DE MARÇO DE 2022, QUE TRATA DOS VALORES REAJUSTADOS E SEUS PERCENTUAIS, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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