Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lista de leis Foram encontrados 428 registros

LEI MUNICIPAL: 522/2023 29/03/2023

29/03/2023

CRIA A SEMANA DO EMPREENDEDORISMO FEMININO PARA SER REALIZADA ANUALMENTE NO MÊS DE MARÇO NO MUNICIPIO DE PALMÁCIA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

LEI MUNICIPAL: 521/2023 27/03/2023

27/03/2023

ESTABELECE A ESTRUTURA E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE PALMÁCIA/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL: 520/2023 21/03/2023

21/03/2023

AUTORIZA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA “MARIA NAS ESCOLAS”, ESTABELECENDO CRITÉRIOS PARA DIVULGAÇÃO DA LEI Nº 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006, LEI MARIA DA PENHA, NO AMBIENTE ESCOLAR DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.

LEI MUNICIPAL: 519/2023 15/03/2023

15/03/2023

INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL, MAIS CONHECIDO POR REFIS, NO MUNICÍPIO DE PALMÁCIA, QUE PROPÕE FACILITAR A REGULARIZAÇÃO DE TRIBUTOS EM ATRASO DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS.

LEI MUNICIPAL: 518/2023 06/03/2023

06/03/2023

MODIFICA A LEI MUNICIPAL N° 504/2022, DE 31 DE MARÇO DE 2022, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL: 517/2023 01/02/2023

01/02/2023

AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A DELEGAR AS AÇÕES E SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO EM LOCALIDADES RURAIS OU PEQUENO PORTE DO MUNICÍPIO DE PALMÁCIA/CE PARA O SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL DA BACIA HIDROGRÁFICA METROPOLITANA E SUAS ASSOCIAÇÕES FILIADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL: 516/2022 20/12/2022

20/12/2022

DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DO LIMITE PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES PARA 100% (CEM POR CENTO) DA DESPESA FIXADA, DURANTE A EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO MUNICIPAL DO EXERCÍCIO DE 2022 E ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 5º, DA LEI MUNICIPAL N.º 494, DE 10 NOVEMBRO DE 2021.

LEI MUNICIPAL: 514/2022 27/09/2022

27/09/2022

DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DOS VENCIMENTOS DO QUADRO DE SECRETÁRIOS ESCOLARES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PALMÁCIA/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL: 513/2022 30/08/2022

30/08/2022

EMENTA: INSTITUI O DÉCIMO TERCEIRO SUBSÍDIO COMO DIREITOS SOCIAIS DOS VEREADORES INTEGRANTES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PALMÁCIA/CE, NA FORMA QUE INDICA.

LEI MUNICIPAL: 510/2022 23/08/2022

23/08/2022

DISPÕE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PALMÁCIA/CE, DA ATUALIZAÇÃO NO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIIOS DE SAÚDE (ACS) E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE), NOS TERMOS DA EC 120/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL: 512/2022 22/08/2022

22/08/2022

DISPÕE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PALMÁCIA-CE, SOBRE O REPASSE DOS 30% DO VALOR RECEBIDO DE RECURSOS FINANCEIROS DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE (FUNDES) A TODOS OS PROFISSIONAIS DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE QUE ESTIVERAM A FRENTE DO PLANO DE CONTIGÊNCIA DA COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL: 511/2022 22/08/2022

22/08/2022

DISPÕE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PALMÁCIA-CE, SOBRE A FORMA DE PAGAMENTO DO INCENTIVO FINANCEIRO AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS), INSTITUÍDO PELA MUNICIPAL DE Nº 408/2018, DE 20 DE AGOSTO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL: 509/2022 05/07/2022

05/07/2022

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL: 508/2022 05/07/2022

05/07/2022

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA POPULAÇÃO DE LÉSBICAS, GAYS, BISSEXUAIS, TRAVESTIS E TRANSEXUAIS E DEMAIS IDENTIDADES(CMDLGBTQIA+), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL: 507/2022 23/06/2022

23/06/2022

DISPÕE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PALMÁCIA-CE, DO REAJUSTE SALARIAL DOS PROFISSIONAIS MOTORISTAS E MAQUINISTAS, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

LEI MUNICIPAL: 506/2022 21/06/2022

21/06/2022

DISPÕE SOBRE O REPARCELAMENTO E PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE PALMÁCIA/CE COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS, DE QUE TRATA A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113, DE 2021.

LEI COMPLEMENTAR: 008/2022 20/05/2022

20/05/2022

Modifica o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Palmácia/CE, de acordo com a Emenda Constitucional nº 103, de 12 novembro de 2019, e dá outras providencias.

EMENDA À LEI ORGÂNICA: /2022 20/05/2022

20/05/2022

EMENDA À LEI ORGÂNICA N° 001-2022 QUE ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ORGANICA

LEI MUNICIPAL: 504/2022 31/03/2022

31/03/2022

DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DOS VENCIMENTOS DO QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE PALMÁCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL: 503/2022 30/03/2022

30/03/2022

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO REAJUSTE AOS PROFISSIONAIS OCUPANTES DE CARGO DE NÍVEL SUPERIOR, EM ESPECIAL OS CARGOS DE FISIOTERAPEUTAS, ENFERMEIROS, ODONTÓLOGO, CIRURGIÕES DENTISTAS, FARMACÊUTICOS, NUTRICIONISTAS, ASSISTENTES SOCIAIS, ADMINISTRADORES E ADVOGADOS ATIVOS, PARA RECOMPOSIÇÃO DA DEFASAGEM INFLACIONÁRIA ANUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL: 502/2022 30/03/2022

30/03/2022

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO SALÁRIO-MÍNIMO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS (ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS) NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL: 501/2022 10/03/2022

10/03/2022

DENOMINA A PASSAGEM MOLHADA DA BUTIJA DE AIRTON MENDES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL: 500/2022 10/03/2022

10/03/2022

DENOMINA A PASSAGEM MOLHADA DO GADO DOS FERROS DE GILSON GADELHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL: 499/2022 10/03/2022

10/03/2022

DENOMINA A PASSAGEM MOLHADA DO ARATICUM DE ANTÔNIO VIDAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL: 498/2022 10/03/2022

10/03/2022

DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA DE PALMÁCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL: 497/2021 14/12/2021

14/12/2021

INSTITUI O RATEIO DAS SOBRAS DE RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB, COM OS SERVIDORES EFETIVOS NO EXERCICIO DO MAGISTERIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE PALMÁCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL: 496/2021 14/12/2021

14/12/2021

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (CMPD) DO MUNICÍPIO DE PALMÁCIA. NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL: 495/2021 01/12/2021

01/12/2021

DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DE GOVERNO DO MUNICÍPIO DE PALMÁCIA, PARA O QUADRIÊNIO 2022-2025.

LEI MUNICIPAL: 494/2021 10/11/2021

10/11/2021

DIPÕE SOBRE A ESTIMATIVA DA RECEITA E FIXAÇÃO DA DESPESA DO MUNICÍPIO DE PALMÁCIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022.

LEI COMPLEMENTAR: 007/2021 05/11/2021

05/11/2021

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NO MUNICÍPIO DE PALMÁCIA DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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