Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 563/2025
06/02/2025
DISPÕE SOBRE A DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, CONFIGURANDO-SE A CONSECUÇÃO DEFINITIVA DAS CONTAS DE GESTÃO E DE GOVERNO DO MUNICÍPIO DE PALMÁCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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