Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 567/2025
28/05/2025
ALTERA O ARTIGO 68, PARÁGRAFO 1º, DA LEI 521/2023, COM O OBJETIVO DE REAJUSTAR O SALÁRIO BASE DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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