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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 558/2024

18/11/2024

FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO E VICEPREFEITO DO MUNICÍPIO DE PALMÁCIA/CE PARA LEGISLATURA 2025-2028, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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