Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 546/2024
10/01/2024
IMPLEMENTA PLANO DE
AMORTIZAÇÃO DO DEFICIT
ATUARIAL DO RPPS DE PALMÁCIA,
DECORRENTE DO RESULTADO DA
REAVALIAÇÃO ATUARIAL DE 2023,
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº
239 DE 24 DE JANEIRO DE 2008, E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS.
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