Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lista de leis Foram encontrados 428 registros

LEI MUNICIPAL: 493/2021 26/10/2021

26/10/2021

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 18 DA LEI N° 074, DE 25 DE JUNHO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL: 498/2021 25/10/2021

25/10/2021

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA VIZINHO AO GALPÃO DO SR. BOSCO, LOCALIZADA NO CENTRO DE PALMÁCIA/CE, HOJE SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL, SENDO NOMEADA COMO RUA JOSÉ EDILSON CAMPOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL: 492/2021 13/10/2021

13/10/2021

INSTITUI O PROGRAMA DE SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL: 491/2021 10/08/2021

10/08/2021

ASSEGURA O DIREITO AO NOME SOCIAL NOS SERVIÇOS PÚBLICOS E PRIVADOS E TORNA PRIORITÁRIO O ATENDIMENTO DE PESSOAS TRANSEXUAIS E TRAVESTIS NO SETOR DE IDENTIFICACAO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMACIA PARA ATUALIZAÇÃO DE DOCUMENTOS E NOME SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL: 490/2021 13/07/2021

13/07/2021

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PALMÁCIA, DE PLACAS COM O NÚMERO DO DISQUE 180, CENTRAL DE ATENDIMENTO DE DENÚNCIA DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL: 489/2021 02/07/2021

02/07/2021

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL: 488/2021 17/05/2021

17/05/2021

INSTITUI A SEMANA DE INCENTIVO AO CICLISMO, CICLOTURISMO, AO CICLIISMO COMPETITIVO E AO USO DA BICICLETA COMO MEIO DE TRANSPORTE ALTERNATIVO NO MUNICÍPIO DE PALMÁCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL: 487/2021 05/05/2021

05/05/2021

INSTITUI NO MUNICÍPIO DE PALMÁCIA A "SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO DO AUTISMO" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL: 486/2021 12/04/2021

12/04/2021

ESTABELECE COMO ESSENCIAL A PRÁTICA DE ATIVIDADE FÍSICA E EXERCÍCIO FÍSICO EM ESTABELECIMENTOS PRESTADORES DE SERVIÇOS COM ESSA FINALIDADE, BEM COMO EM ESPAÇOS PÚBLICOS, NA FORMA QUE INDICA.

LEI MUNICIPAL: 485/2021 06/04/2021

06/04/2021

ESTABELECE AS IGREJAS E OS TEMPLOS DE QUALQUER CULTO COMO ATIVIDADE ESSENCIAL EM PERÍODOS DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE PALMÁCIA/CE.

LEI MUNICIPAL: 484/2021 30/03/2021

30/03/2021

DISPÕE SOBRE A ATUAÇÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL NO ÂMBITO JUDICIAL ATRAVÉS DE SUA PROCURADORIA-GERAL, AUTORIZANDO-A TRANSACIONAR, CONCILIAR, REALIZAR ACORDOS, DESISTIR DE AÇÃO, BEM COMO DISPENSA O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÕES FISCAIS DE BAIXO VALOR, AUTORIZANDO O ÓRGÃO A EFETUAR MEDIDAS ALTERNATIVAS DA COBRANÇA CRÉDITOS TRIBUTÁRIO E NÃO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL: 483/2021 29/03/2021

29/03/2021

INSTITUI O CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E DE CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (CACS/FUNDEB) NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE PALMÁCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL: 482/2021 23/03/2021

23/03/2021

REGULAMENTA O REPASSE ADVINDOS DO PROGRAMA PREVINE BRASIL, INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL N° 469, DE 14 DE AGOSTO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL: 481/2021 18/03/2021

18/03/2021

RATIFICA PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE PALMÁCIA E OUTROS MUNICÍPIOS BRASILEIROS, COM A FINALIDADE DE ADIQUIRIR VACINAS PARA COMNBATE À PANDEMIA DO CORONAVÍRUS; MEDICAMENTOS, INSUMOS E EQUIPAMENTOS NA ÁREA DA SAÚDE.

LEI MUNICIPAL: 480/2021 10/03/2021

10/03/2021

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DDIREITOS DAS MULHERES - CMDM, NA FORMA QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL: 479/2021 01/03/2021

01/03/2021

DIPÕE SOBRE A INSTIRUIÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS (ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS) NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL: 478/2020 23/12/2020

23/12/2020

FIXA O SUBSÍDIO MENSAL DOS VERIADORES PARA A LEGISTATURA 2021 A 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL: 477/2020 23/12/2020

23/12/2020

FIXA O SUBSÍDIO MENSAL DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE PALMÁCIA/CE PARA O QUADRIÊNIO 2021-2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL: 476/2020 23/12/2020

23/12/2020

FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO E VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PALMÁCIA/CE PARA LEGISLATURA 2021-2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL: 475/2020 07/12/2020

07/12/2020

DISPÕE SOBRE A ESTIMATIVA DA RECEITA E FIXAÇÃO DA DESPESA DO MUNICIPIO DE PALMÁCIA PARA O EXERCÍCIO DE 2021.

LEI MUNICIPAL: 474/2020 07/12/2020

07/12/2020

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA POPULARMENTE CONHECIDA COMO RUA DA VILA DA LOCALIDADE GADO DOS RODRIGUES, ONDE SERÁ NOMEADA COMO RUA ODAIR JOSÉ NASCIMENTO DE SOUSA E DA OUTRA PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL: 473/2020 30/11/2020

30/11/2020

DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO DE PASSAGEGIROS POR ÔNIBUS NO MUNICIPIO DE PALMÁCIA/CE E CRIA LINHA DE ÔNIBUS.

LEI MUNICIPAL: 472/2020 30/11/2020

30/11/2020

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA SUSPENSÃO DOS REPASSES DE CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS DO MUNICIPIO DE PALMÁCIA-CE,PARA O REGIME PROPIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS, DE ACORDO COM O PREVISTO NO ART. 9° DA LEI COMPLEMENTAR N° 173/2020 DE 27 DE MAIO 2020 E PORTARIA ME N° 14.816 DE 19 DE JUNHO DE 2020.

LEI MUNICIPAL: 471/2020 30/11/2020

30/11/2020

ACRESCENTA O INCISO V AO ARTIGO 1° DA LEI MUNICIPAL N° 360/2015, A QUAL REGULAMENTA A CRIAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESCOLAS MUNICIPAIS , CRIANDO A ESCOLA MUNICIPAL RAMILSON HOLANDA LUZ, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LEI MUNICIPAL: 470/2020 19/10/2020

19/10/2020

DISPÕE SOBRE A MUDANÇA DE DENOMINAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL MONSENHOR CUSTÓDIO PARA ESCOLA MUNICIPAL RAMILSON HOLANDA LUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL: 469/2020 14/08/2020

14/08/2020

DISPÕE SOBRE A INSTIRUIÇÃO DO PROGRAMA PREVINE BRASIL, EM SUBSTUIÇÃO AO PROGRAMA DE ATENÇÃO BÁSICA (PMAQQ-AB), INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL N° 427, DE 21 DE MARÇO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL: 467/2020 29/07/2020

29/07/2020

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1° DA LEI MUNICIPAL Nº 408/2018, DE 20 DE AGOSTO DE 2018, NA FORMA DE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL: 466/2020 29/07/2020

29/07/2020

ALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL Nº 463/2020, DE 29 DE JUNHO DE 2020, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LEI COMPLEMENTAR: 007/2020 29/07/2020

29/07/2020

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO TEMPORÁRIA DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA AOS CONTRIBUINTES VINCULADOS AS UNIDADES CONSUMIDORAS ENQUADRADAS NA TARIFA SOCIAL CUJO CONSUMO SEJA IGUAL OU INFERIOR DE 150 (CENTO E CINQUENTA) KWH/MÊS.

LEI COMPLEMENTAR: 006/2020 29/07/2020

29/07/2020

DISPÕE SOBRE A MODIFICAÇÃO PARCIAL DA LEI MUNICIPAL Nº: 239/2008, DE 24 DE JANEIRO DE 2008, QUE INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL E REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PALMÁCIA, EM ATENDIMENTO A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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