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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 543/2023

12/12/2023

REGULAMENTA A NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS (LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021) NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PALMÁCIA, NA FORMA QUE INDICA.

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