Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 513/2022

30/08/2022

EMENTA: INSTITUI O DÉCIMO TERCEIRO SUBSÍDIO COMO DIREITOS SOCIAIS DOS VEREADORES INTEGRANTES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PALMÁCIA/CE, NA FORMA QUE INDICA.

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