Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 541/2023

12/12/2023

REGULAMENTA O COMITÊ DE INVESTIMENTOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PALMÁCIA, EM CONFORMIDADE COM A PORTARIA No 1.467/2022 DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E RESOLUÇÃO No 4.963/2021 DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL.

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