Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 519/2023
15/03/2023
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL, MAIS CONHECIDO POR REFIS, NO MUNICÍPIO DE PALMÁCIA, QUE PROPÕE FACILITAR A REGULARIZAÇÃO DE TRIBUTOS EM ATRASO DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS.
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