Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: 598/2026

31/08/2026

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE DA MULHER NO ENFRENTAMENTO DO CÂNCER DE MAMA E ESTABELECE DIRETRIZES PARA PREVENÇÃO, DIAGNÓSTICO PRECOCE, TRATAMENTO, ACOMPANHAMENTO E SUPORTE MULTIPROFISSIONAL NO MUNICÍPIO DE PALMÁCIA/CE.

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