Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 577/2025
08/10/2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OU BANCO DO BRASIL, NO ÂMBITO DO PROGRAMA FINISA, COM GARANTIA DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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