Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 13/12/2023
Descrição: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE MÁSCARAS NAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PALMÁCIA/CE PELOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE, PACIENTES, IDOSOS, GESTANTES E PESSOAS COM COMORBIDADES COMO MEDIDAS PREVENTIVAS DIRECIONADAS AO CONTROLE DA DISSEMINAÇÃO DA COVID- 19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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