Data do decreto: 14/01/2025
Descrição: REGULAMENTA A IMPLANTAÇÃO DA DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, CONFIGURANDO-SE A CONSECUÇÃO DEFINITIVA DAS CONTAS DE GESTÃO E DE GOVERNO DO MUNICÍPIO DE PALMÁCIA, NA FORMA DO ARTIGO 47, DA LEI FEDERAL Nº 4.320/64.
Secretaria: GABINETE DO PREFEITO
