Data do decreto: 15/09/2026
Descrição: INSTITUI O COMITÊ GESTOR MUNICIPAL DO ÍNDICE DE EFETIVIDADE DA GESTÃO MUNICIPAL - IEGM, DEFINE SUA COMPOSIÇÃO E ATRIBUIÇÕES, DISCIPLINA O PROCESSO DE COLETA, VALIDAÇÃO E ENCAMINHAMENTO DOS QUESTIONÁRIOS AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Secretaria: Gabinete do Prefeito
