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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 016/2018 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 21/05/2018
Descrição: DESTINA ÁREA PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE PALMÁCIA-CE, PARA UTILIZAÇÃO NA IMPLANTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PÚBLICOS NECESSÁRIOS AO MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS, EM ATENDIMENTO À POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS, CONFORME ESPECIFICA.
   

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