Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 09/02/2021
Descrição: ESTABELECE AS NORMAS E PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS PARA APURAR AS RESPONSABILIDADES DECORRENTES DAS MULTAS DE TRÂNSITO APLICADAS EM FACE DOS VEÍCULOS DA REFEITURA MUNICIPAL DE PALMÁCIA E SUAS AUTARQUIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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