Data do decreto: 28/04/2021
Descrição: ESTABELECE O PLANO DE ADEQUAÇÃO DO MUNICIPIO DE PALMACIA - CE PARA ATENDER O PADRÃO MINIMO DE QUALIDADE DO SISTEMA UNICO INTEGRADO DE EXECURÇÃO ORÇAMENTARIAE FINANCEIRO DE CONTROLE NOS TERMOS DO DECRETO FEDERAL 10.540 DE 05 NOVEMBRO DE 2020