Data do decreto: 01/08/2022
Descrição: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO E MANUTENÇÃO DAS APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PALMACIA/CE, CONFORME PREVISTO NA EC 103/2019, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019, EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 001 DE 11 DE MAIO DE 2022, E LEI COMPLEMENTAR Nº 008 DE 20 DE MAIO DE 2022.
