Governo Municipal de Palmácia

DISPENSA: 2022.09.05.02DL - EXERCÍCIO: 2022 - ABERTA - PROCESSO CADASTRADO Imprimir

Informações principais

Tipo: MENOR PREÇO

Data do aviso: 06/09/2022

Data da divulgação do extrato: 06/09/2022

Data da ratificação: 06/09/2022

Data da divulgação da ratificação: 06/09/2022

Valor estimado: R$ 17.000,00 (dezessete mil)

Informações do objeto

CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS PARA A IMPLEMENTAÇÃO DA REFORMA DA PREVIDÊNCIA NO MUNICÍPIO DE PALMÁCIA ATRAVÉS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019 E DA LEI COMPLEMENTAR Nº 008/2022, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE PALMÁCIA-CE.

Motivo da escolha

Motivo da escolha da origem

O(a) Gestor(a) justifica a contratação da referida Proponente através de Dispensa de Licitação, com base no Inciso II, do art. 24 da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993, com as alterações introduzidas pelas Leis 8.883/94 e 9.648/98, bem como a necessidade da devida contratação pelos fatos relatados pelo solicitante no Projeto Básico/termo de Referência em anexo ao presente processo, de competência exclusiva daquele.

Justificativa do preço

O preço acordado para contratação está compatível com os praticados no mercado local e regional, obtido através de Orçamentos/Propostas. Os recursos necessários para o referido pagamento são provenientes do orçamento próprio da unidade gestora contratante.

Fundamentação legal

O presente procedimento está cristalizado nas recomendações prescritas no Art. 24, Inciso II, c/c Art. 26 da Lei Federal 8.666/93.

Forma de publicação

Publicação	Tipo	Descrição
06/09/2022	OUTROS MEIOS DE PUBLICAÇÃO	QUADRO DE AVISOS DA PRERFEITURA

Responsáveis

Responsabilidade	Agente
Pregoeiro/Agente de contratação	FRANCISCA SILVANIA DE SOUSA ALVES SILVA
Responsável pela Informação	DEIDISON FERREIRA DA SILVA
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico	THIAGO ALBERINE MARQUES OLIVEIRA
Responsável pela Ratificação	LUCIANO FERREIRA DA SILVA

Órgãos

Código	Orgão	Ordenador	Tipo
	FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL	LUCIANO FERREIRA DA SILVA

Participantes

Participante	CPF/CNPJ	Resultado	Valor
ELIENE LEITE ARAUJO BRASILEIRO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA	30.941.925/0001-06	VENCEDOR	0,00

Andamento

DATA: 06/09/2022 - 13:38 - FASE: PROCESSO CADASTRADO - ABERTA

RESPONSÁVEL: DEIDISON FERREIRA DA SILVA

DATA: 06/09/2022 - 10:00 - FASE: PROCESSO ENCERRADO - FECHADA

RESPONSÁVEL: LUCIANO FERREIRA DA SILVA

Descrição	Extensão	Tamanho	Arquivos
PROCESSO,DECLARAÇÃO,TERMO DE RATIFICAÇÃO,AVISO E EXTRATO	PDF	1KB

Descrição

Extensão

Tamanho

Arquivos

PROCESSO,DECLARAÇÃO,TERMO DE RATIFICAÇÃO,AVISO E EXTRATO

PDF

1KB

Data	Tipo	Número	Exercício	Credor/Vencedor	R$ Valor/Valor mensal	Vigência	Mais
08/09/2022	CONTRATO ORIGINAL	20220908001	2022	ELIENE LEITE ARAUJO BRASILEIRO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA	17.000,00	08/09/2022 31/12/2022

Data

Tipo

Número

Exercício

Credor/Vencedor

R$ Valor/Valor mensal

Vigência

Mais

08/09/2022

CONTRATO ORIGINAL

20220908001

2022

ELIENE LEITE ARAUJO BRASILEIRO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

17.000,00

08/09/2022
31/12/2022

Dispensas e inexigibilidade.

Qual o seu nível de satisfação com essa informação?