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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 075/1997

25/06/1997

CRIA O FUNDO CONSTITUCIONAL DE APOIO AO ENSINO FUNDAMENTAL E VALORIOZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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