Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 104 A/1999

03/12/1999

A ESTABELECE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE ATENDIMENTO INTEGRAL Á CRIANÇA E AO ADOLECENTE DO MUNICÍPIO DE PALMÁCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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