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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Decreto: 014/2026

22/05/2026

DECRETA A NORMA MUNICIPAL PARA GARANTIR O ACESSO À INFORMAÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL EM CONSONÂNCIA COM A LEI FEDERAL Nº 12.527, LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO (LAI).

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