Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 372/2017
24/02/2017
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E O PAGAMENTO DO AUXÍLIO MORADIA E AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS PROFISSIONAIS DO PROGRAMA MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL Nº12.871, DE 22 DE OUTUBRO DE 2013
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