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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 121/2000

29/05/2000

CONSIDERA DESPESAS REALIZADAS PELO MUNICÍPIOCOM A MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO, AQUELAS EMPENHADAS NO EXERCICÍO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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