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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 108/2000

28/02/2000

CONCEDE AJUDA FINANCEIRA NO PERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO), DO PACS AS AGENTES DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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