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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 129/2000

07/12/2000

ESTABELECE E ACRESCENTA NOVAS DIRETRIZES E CONDIÇÕES À LEI MUNICIPAL Nº 112 DE 05 DE MAIO DE 2000 QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2001.

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