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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 132/2001

21/03/2001

ALTERA O PREÂMBULO E O ARTIGO 1° DA LEI Nº 030/94 DE 16 DE MAIO DE 1994 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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