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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 136/2001

28/08/2001

ACRESCENTA O PARÁGRAFO 2.° (SEGUNDO) AO ARTIGO 4.° (QUARTO) DA LEI MUNICIPAL N.° 134 DE 07 DE MAIO DE 2001 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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