Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 142/2002
27/03/2002
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO DO MUNICIPIO DE PALMÁCIA A PROCEDER AO PAGAMENTO DE ABONO AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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