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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 153/2003

20/02/2003

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL VINCULADO DO PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMLLIA E AO PROGRAMA DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, NOS TERMOS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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