Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 167/2005
13/01/2005
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O ÓRGÃO EXECUTIVO DE TRÂNSITO E RODOVIÁRIO DO MUNICÍPIO, BEM COMO FIRMAR CONVÊNIOS E DELEGAR SUAS COMPETÊNCIAS A OUTRAS INSTITUIÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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