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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 175/2005

10/05/2005

AUTORIZA A DOAÇÃO A TÍTULO GRATUITO DO IMÓVEL MATRICULADO SOB O Nº 78 NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEL DA COMARCA DE PALMÁCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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