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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 178/2005

24/05/2005

ALTERA O ARTIGO 57 DA LEI Nº 149, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002, DISPONDO SOBRE A GRATIFICAÇÃO POR REGÊNCIA DE CLASSE (PÓ DE GIZ) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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