Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 181/2005
24/05/2005
DISPÕE SOBRE A GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE NOTURNA - GAN PARA AQUELES SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS OCUPANTES DO CARGO DE VIGIA, QUE EXERCEREM SUAS ATIVIDADES NO PERÍODO NOTURNO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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