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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 196/2006

02/03/2006

INSTITUI A COMENDA PREFEITO ATANÁSIO PERDIGÃO SAMPAIO PARA AGRACIAR PERSONALIDADES QUE FORAM DESTAQUES NO MUNICÍPIO DE PALMÁCIA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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