Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 197/2006

02/03/2006

DÁ NOME A ESPAÇO DESTINADO A ENCONTRO DE ESTUDANTE PARA O DEBATE E DISCUSSÃO DE ASSUNTOS QUE LHES DIZEM RESPEITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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