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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 013/2006

19/06/2006

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA DIRETORIA DE PAISAGISMO E MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO, SUAS ATRIBUIÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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