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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 216/2007

08/01/2007

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O PODER JUDICIÁRIO, DESTINADO A CUSTEAR EXAMES DE DNA, INSTITUI O DIA "28 DE AGOSTO"CORNO O "DIA MUNICIPAL DE REGISTRO DE NASCIMENTO DAS CRIANÇAS DO MUNICÍPIO DE PALMÁCIA" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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