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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 386/2017

01/09/2017

DISPÕE SOBRE A SEMANA DO INCENTIVO AO ALEITAMENTO MATERNO,BEM COMO SOBRE A REDUÇÃO DE 1(UMA)HORA NA JORNADA DE TRABALHO DURANTE O PRIMEIRO ANO DE VIDA DOS DESCENDENTES DAS SERVIDORAS LACTANTES

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