Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 432/2019
03/06/2019
CRIA O CONSELHO E O FUNDO MUNICIPAL DE CONTROLE SOCIAL DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO BÁSICO, NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE PALMÁCIA-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
