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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 390/2017

28/11/2017

ALTERA O ART. 1º DA LEI 361/2016 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2016, QUE DISPÕE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PALMÁCIA-CE, DE AUTORIZAÇÃO PARA SELEÇÃO DE PROFISSIONAIS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTE ENDEMIAS.

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