05/12/2017
ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 281, DE 23 DE JUNHO DE 2010, ALTERANDO A REDAÇÃO DO §7º E ACRESCENTANDO O §8º AMBOS DO ART. 14 DA LEI Nº 239, DE 25 DE JANEIRO DE 2008, QUE INSTITUIU O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PALMÁCIA, ESTADO DO CEARÁ, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE PALMÁCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
