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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 397/2018

03/04/2018

INSTITUI A MEIA-ENTRADA PARA PROFESSORES DAS REDES PÚBLICAS ESTADUAL E MUNICIPAL DE ENSINO EM ESTABELECIMENTOS QUE PROPORCIONEM LAZER E ENTRETENIMENTO.

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