Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 418/2018
04/12/2018
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE AULAS DE FUTEBOL NA DISCIPLINA DE EDUCAÇÃO FÍSICA DAS ESCOLAS DE ENSINO INFANTIL E FUNDAMENTAL DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, E DAS OUTRAS PROVIDENCIAS.
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